TRF2 - 5044610-56.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
-
02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
-
02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5044610-56.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTAREQUERENTE: MARCIA DA CRUZ LEALADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 31/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
01/09/2025 08:04
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
-
01/09/2025 07:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2025 18:38
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150207-59.2025.4.02.9666/TRF (MARCIA DA CRUZ LEAL)
-
01/08/2025 18:17
Baixa Definitiva
-
01/08/2025 10:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
31/07/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
31/07/2025 08:31
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
29/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
28/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 17:19
Decisão interlocutória
-
12/07/2025 12:45
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 113
-
11/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
10/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5044610-56.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTAREQUERENTE: MARCIA DA CRUZ LEALADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 09/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
09/07/2025 08:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
09/07/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*38-67 processada no TRF2 com o no. 51502075920254029666/TRF (ROCHA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
-
09/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*38-67 processada no TRF2 com o no. 51502075920254029666/TRF (MARCIA DA CRUZ LEAL)
-
09/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
08/07/2025 16:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
08/07/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 12:15
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*38-67
-
01/07/2025 07:38
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
24/06/2025 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
17/06/2025 23:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
13/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5044610-56.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTAREQUERENTE: MARCIA DA CRUZ LEALADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 12/06/2025 - Juntado(a) -
12/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
12/06/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/06/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/06/2025 13:43
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*38-67
-
12/06/2025 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
12/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
11/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5044610-56.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIA DA CRUZ LEALADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a obrigação de fazer foi devidamente adimplida nos autos, conforme informações prestadas pela parte autora no evento 80.
Em atenção ao pedido formulado no evento 80, PET1, defere-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o necessário destaque dos honorários contratuais.
Esta medida encontra respaldo no contrato de honorários anexado ao evento 80, CONHON4, e observa o disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que configura o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Constata-se, ainda, que a parte ré, no evento 89, PET1, concordou expressamente aos valores apresentados pela parte autora no evento 80, PLAN3, inexistindo impugnação quanto à liquidação da sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.
Dessa forma, homologo os cálculos apresentados no evento 80, PLAN3, para que produzam os efeitos legais, em conformidade com o art. 509, § 2º, c/c art. 513, § 1º, ambos do CPC. Fixo o valor da condenação em R$ 18.400,61.
Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, conforme os cálculos homologados.
Consoante o art. 535, § 3º, do CPC, intimem-se as partes para ciência das requisições de pagamento pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão das RPVs.
Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/.
Conforme o disposto no art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com a efetivação do depósito, deverá ser providenciada a intimação dos beneficiários para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se. -
10/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/06/2025 13:45
Decisão interlocutória
-
09/06/2025 18:30
Conclusos para decisão/despacho
-
09/06/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
27/05/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
27/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
26/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
20/05/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/05/2025 14:40
Decisão interlocutória
-
14/05/2025 16:41
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
29/04/2025 18:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
24/04/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2025 15:31
Decisão interlocutória
-
24/04/2025 15:29
Conclusos para decisão/despacho
-
24/04/2025 15:20
Juntada de Petição
-
24/04/2025 15:19
Juntada de Petição
-
24/04/2025 15:19
Juntada de Petição
-
24/04/2025 15:18
Juntada de Petição
-
24/04/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
15/04/2025 07:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
19/03/2025 20:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
-
13/03/2025 14:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
-
10/03/2025 13:37
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
28/02/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
27/02/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/02/2025 14:06
Decisão interlocutória
-
26/02/2025 16:35
Conclusos para decisão/despacho
-
26/02/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
04/02/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 14:18
Decisão interlocutória
-
03/02/2025 19:33
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2025 07:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
03/12/2024 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
02/12/2024 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/12/2024 10:08
Decisão interlocutória
-
29/11/2024 18:46
Conclusos para decisão/despacho
-
29/11/2024 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
23/10/2024 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
11/10/2024 20:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
11/10/2024 06:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
10/10/2024 22:52
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
10/10/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
10/10/2024 15:05
Decisão interlocutória
-
09/10/2024 15:29
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
09/10/2024 15:29
Transitado em Julgado - Data: 09/10/2024
-
09/10/2024 15:29
Transitado em Julgado - Data: 09/10/2024
-
09/10/2024 15:28
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
30/09/2024 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
30/09/2024 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
24/09/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/09/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/09/2024 13:17
Julgado procedente o pedido
-
23/09/2024 10:17
Conclusos para julgamento
-
20/09/2024 09:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 22
-
20/09/2024 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
17/09/2024 14:46
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO35F)
-
17/09/2024 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
17/09/2024 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
11/09/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/09/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/09/2024 12:40
Despacho
-
11/09/2024 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
11/09/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
10/09/2024 22:50
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2024 17:15
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CESOLRIOA)
-
09/09/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 17:03
Decisão interlocutória
-
09/09/2024 16:43
Conclusos para decisão/despacho
-
07/09/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
07/08/2024 17:50
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
22/07/2024 12:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/07/2024 12:16
Determinada a citação
-
19/07/2024 13:59
Conclusos para decisão/despacho
-
19/07/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
02/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 15:00
Determinada a intimação
-
01/07/2024 11:38
Conclusos para decisão/despacho
-
28/06/2024 18:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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