08/09/2025 11:19

Juntada de Petição
02/07/2025 12:47

Conclusos para julgamento
01/07/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/06/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 11:48

Juntada de Petição
05/06/2025 17:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 12:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
04/06/2025 11:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004954-07.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: CLIMA TEMPER REFRIGERACAO LTDAADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ145573) DESPACHO/DECISÃO CLIMA TEMPER REFRIGERACAO LTDA impetra o presente Mandado de Segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - DUQUE DE CAXIAS, objetivando a "declaração do direito da Impetrante de obter o julgamento nos processos instaurados perante a Receita Federal do Brasil".

Documentos que instruem a petição inicial no Evento 1. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide.

Assevera a parte requerente que formalizou pedidos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, contudo a Administração Pública não proferiu, até o presente momento, qualquer decisão a respeito.

O direito à duração razoável do processo, assim na esfera judicial como administrativa, foi erigido à categoria de direito fundamental, por força do inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 45/2004, nos seguintes termos: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Embora inserido por força da EC 45/2004, a duração razoável do processo é decorrência lógica dos princípios da eficiência e do devido processo legal, que já constavam do texto constitucional, e abarcam a ideia de celeridade e simplicidade.

Nesse sentido, Carvalho Filho leciona que: “O novo mandamento, cuja feição é a de direito fundamental, tem por conteúdo o princípio da eficiência no que se refere ao acesso à justiça e estampa inegável reação contra a insatisfação da sociedade pela excessiva demora dos processos, praticamente tornando inócuo o princípio do acesso à justiça para enfrentar lesões ou ameaças a direito (art. 5º, XXXV, CF).

Note-se que a nova norma constitucional não se cinge aos processos judiciais, mas também àqueles que tramitam na via administrativa, muitos destes, da mesma forma, objeto de irritante lentidão.

Não basta, porém, a inclusão do novo mandamento; urge que outras medidas seja adotadas, em leis e regulamentos, para que a disposição possa vir a ter densa efetividade”.

Não é demais registrar que os direitos fundamentais têm aplicação imediata, por força do disposto no § 1º, do art. 5º da CRFB/88, prescindindo de qualquer regulamentação para produzir efeitos.

Importante consignar que esse prazo razoável é ínsito ao processo, o qual demanda uma sequência de atos concatenados, em direção a uma finalidade, qual seja, o pronunciamento estatal acerca de um pedido.

Tais atos devem ser praticados em prazos específicos, previamente previstos na legislação, a fim de assegurar a estabilidade e a agilidade do processo.

No âmbito tributário, foi fixado limite temporal para a decisão administrativa.

Com efeito, a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo do pedido para que a administração profira a decisão.

No presente caso, a Impetrante comprova, por meio da tela de consulta do processo administrativo nº 10700.729262/2023-11 (Evento 1, OUT9), que o processo não tem movimentação há mais de 500 (quinhentos) dias: Portanto, os requerimentos foram apresentados há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, de modo que resta evidenciada a demora injustificada na conclusão de tais pedidos.

Isto posto, DEFIRO a liminar requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a Autoridade Coatora se manifeste, conclusivamente, acerca dos pedidos formulados pela Impetrante nos autos do processo administrativo nº 10700.729262/2023-11.

Notifique-se a autoridade impetrada acerca da presente decisão, bem como para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Diante da urgência, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado.

Além disso, intime-se o órgão de representação judicial da União Federal, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial da União para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento.

Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.

Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Por fim, diante da emenda à petição inicial promovida no Evento 9, à Secretaria para que conste no polo passivo o SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL (DRF RIO DE JANEIRO I).

Publique-se.

Intimem-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225
02/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:07

Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:05

Determinada a intimação
23/05/2025 16:27

Juntada de Petição
22/05/2025 21:52

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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