12/08/2025 13:50

Baixa Definitiva
12/08/2025 02:01

Transitado em Julgado
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012355-20.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: SILVESTRE BARBOSA DE JESUSADVOGADO(A): DANIELE MOREIRA SOUZA (OAB ES022427)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:59

Concedida a Segurança
17/06/2025 15:28

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 14:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA
06/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:44

Despacho
06/06/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012355-20.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SILVESTRE BARBOSA DE JESUSADVOGADO(A): DANIELE MOREIRA SOUZA (OAB ES022427) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte-Impetrante para que, em 15 (quinze) dias, anexe aos autos declaração que ateste a sua condição de hipossuficiente, a fim de subsidiar o seu pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do mesmo.

Sendo esse o caso, deverá o Impetrante comprovar o adequado recolhimento das custas judiciais iniciais1, no importe de R$ 5,32, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br2, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). 1.

Existem três maneiras de se gerar uma GRU: 1) pela tela de Movimentação processual; 2) pela tela de Custas do processo; e 3) pela opção Guias geradas para um processo do menu Custas Processuais. 2.

Unidade Gestora da SJES: 090014; Gestão: 00001; Código 18710-0
16/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:10

Determinada a intimação
16/05/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05S)
16/05/2025 13:11

Alterado o assunto processual
16/05/2025 12:14

Declarada incompetência
12/05/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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