30/08/2025 01:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM05 -> TRF2
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
05/08/2025 15:56

Juntada de Petição
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/05/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003496-13.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ISABELLE LIMA DA SILVA DOMINGOSADVOGADO(A): GABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA (OAB RJ232102)SENTENÇA?

I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Isabelle Lima da Silva Domingos, em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, na qual pleiteia seu ingresso no curso de Expressão Gráfica, através de vaga destinada a candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a um salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

A autora narra que estava na lista de espera para o curso de graduação em Expressão Gráfica pela UFRJ, tendo sido inscrita para concorrer à vaga reservada para candidatos por renda familiar (modalidade 4 das cotas).

Afirma que houve equívoco da UFRJ na inserção do seu nome na modalidade de cotas reservadas para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas (modalidade 5 das cotas).

Posteriormente, foi submetida ao procedimento de heteroidentificação, no qual foi reprovada pela banca examinadora.

Foi deferido o pedido liminar para que a UFRJ elabore nova lista de espera, classificando a autora na modalidade 4 e, caso tenha obtido pontuação superior a de algum candidato já convocado para o curso de Expressão Gráfica na mesma lista de espera, para que promova os atos necessários para sua matrícula, sem prejuízo da comprovação dos demais requisitos (cf. evento 18).

Foi deferida a gratuidade de justiça (cf. evento 33).

A UFRJ apresentou contestação em que pugnou pelo reconhecimento da improcedência da pretensão autoral, pois a autora optou por concorrer em mais de uma modalidade quando respondeu ao questionário ?Perfil socioeconômico para concorrer nas reservas da Lei de Cotas? (cf. evento 39).

A autora apresentou réplica (cf. eventos 44).

O parecer do MPF foi favorável ao pleito autoral (cf. eventos 44).

Esta é a lide posta nos autos.

Passo a fundamentar e decidir.

II ? FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a autora demonstrou seu interesse em permanecer na lista de espera da segunda opção no curso de Expressão Gráfica (cf. evento 25, anexo3, página 4), mas foi realocada na lista de espera reservada às pessoas pretas, pardas ou indígenas por ter respondido ao questionário denominado ?Perfil socioeconômico para concorrer nas reservas da Lei de Cotas? (cf. evento 25, INF2).

Ocorre que, diante do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a parte autora preenche integralmente os requisitos para concorrer às vagas destinadas à cota referente ao critério socioeconômico, uma vez que seus documentos foram aprovados pela instituição e, inclusive, já está frequentando as aulas (cf. evento 31).

O fato de a autora ter se autodeclarado parda, não basta para sua remoção da listagem de concorrência por renda familiar (modalidade 4).

Portanto, como sua opção pela modalidade socioeconômica é um fato incontroverso e já foram comprovados os demais requisitos para a matrícula, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão autoral.

Quanto ao dano moral alegado, a demandante não demonstrou suficientemente a ocorrência de ofensa significativa capaz de causar abalo à sua dignidade e estabilidade mental.

A mera decisão equivocada, dentro dos parâmetros da legalidade, não é suficiente para causar dano aos direitos de personalidade.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra e fulcro no art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral para o fim de condenar a Universidade Federal do Rio de Janeiro a manter a classificação da autora na modalidade 4, com a efetivação da matrícula no curso de Expressão Gráfica, permitindo-lhe que tenha acesso às aulas e a todos os direitos consectários.

Julgo improcedente a pretensão de reparação por dano moral.

Custas ex lege.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §3º, I, e § 6º do CPC.

Ante a sucumbência mínima, apenas em relação ao pleito de reparação por dano moral, deixo de condenar a autora em honorários. Havendo apelação interposta por quaisquer das partes, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Transitado em julgado, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.

Publique-se.

Intimem-se.?
27/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:34

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2025 17:11

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/05/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/05/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/05/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/05/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/05/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 20:10

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 15:59

Conclusos para julgamento
31/10/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/10/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/10/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/10/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/10/2024 08:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50050992820244020000/TRF2
29/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:34

Decisão interlocutória
26/09/2024 17:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50050992820244020000/TRF2
23/09/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/08/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:49

Decisão interlocutória
24/07/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/05/2024 13:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA - EXCLUÍDA
29/05/2024 13:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA - NORMAL
27/05/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 17:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA - EXCLUÍDA
27/05/2024 16:15

Decisão interlocutória
15/05/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/05/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/05/2024 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/05/2024 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/04/2024 13:47

Juntada de Petição
24/04/2024 13:30

Intimado em Secretaria
24/04/2024 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
19/04/2024 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
19/04/2024 18:37

Expedição de Mandado - Prioridade - 19/04/2024 - RJRIOSEMCI
19/04/2024 17:55

Decisão interlocutória
19/04/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 14:16

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50050992820244020000/TRF2 referente ao evento 5
19/04/2024 14:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50050992820244020000/TRF2
18/04/2024 12:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50050992820244020000/TRF2
18/04/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/04/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 11:22

Não Concedida a tutela provisória
05/04/2024 19:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/04/2024 18:55

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 18:43

Juntada de Petição
05/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:45

Concedida a tutela provisória
05/04/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:59

Juntada de Petição
04/04/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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