16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5098685-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALINE MOURAO DORNELES CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ante o reconhecimento da natureza remuneratória da referida verba. 2.

Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 364 do representativo de controvérsia (PEDILEF 5004589-42.2022.4.04.7206/SC), firmou a seguinte tese, na qual se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, pelo fato de, aparentemente, a decisão recorrida divergir de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à natureza (indenizatória ou remuneratória) do auxílio-alimentação pago a servidor público federal, para fins de inclusão de tal verba nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para "eventual juízo de retratação”, na forma do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
14/07/2025 08:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5098685-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALINE MOURAO DORNELES CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 10/06/2025.
10/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2025 07:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
09/06/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/05/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
30/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 17:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/04/2025 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/04/2025 11:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
15/04/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/04/2025 13:37

Juntada de Petição
05/04/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:28

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 15:40

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:17

Determinada a intimação
04/12/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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