09/07/2025 07:27

Baixa Definitiva
09/07/2025 07:27

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024996-31.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: RAYANE FERREIRA TINDOADVOGADO(A): GUSTAVO ROCHA LEMOS LEITE (OAB RJ228745)ADVOGADO(A): MAURO LEMOS LEITE (OAB RJ145399)ADVOGADO(A): BRUNO ROCHA LEMOS LEITE (OAB RJ178941)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)SENTENÇAAnte todo o exposto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
16/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:47

Extinto o processo por desistência
16/06/2025 10:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 16:10

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 11:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024996-31.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RAYANE FERREIRA TINDOADVOGADO(A): GUSTAVO ROCHA LEMOS LEITE (OAB RJ228745)ADVOGADO(A): MAURO LEMOS LEITE (OAB RJ145399)ADVOGADO(A): BRUNO ROCHA LEMOS LEITE (OAB RJ178941)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO RAYANE FERREIRA TINDO impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ - RIO DE JANEIRO, objetivando a inscrição da especialização em "Harmonização Facial" no cadastro da Impetrante.

Aduz a Impetrante, em sínteses, que é cirurgiã dentista e que concluiu a especialização em Harmonização Facial, conforme certificado de evento 1.5.

Afirma que requereu a inscrição da especialização em "Harmonização Facial" no cadastro da Impetrante em 01/02/2024.

No entanto, até a presente data, o requerimento não foi concluído.

Inicial acompanhada de procuração e documentos.

Custas recolhidas no valor de R$ 5,32 (21.3). É o relatório. Decido.

O art. 7º, III, da Lei 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à Impetrante. Até que a questão dos autos venha a ser analisada de forma mais aprofundada, não se justifica, ainda que temporariamente, o sacrifício do contraditório, com o deferimento imediato da liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09.

Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.

Findo o prazo concedido à autoridade coatora, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal.

Por fim, voltem-me conclusos para sentença.
10/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:47

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 16:02

Juntada de Petição
09/06/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 15:23

Despacho
19/05/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:38

Decisão interlocutória
19/04/2025 11:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ - EXCLUÍDA
19/04/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 13:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
11/04/2025 12:24

Juntada de Petição
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:42

Decisão interlocutória
26/03/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 17:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
26/03/2025 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
26/03/2025 12:53

Juntada de Petição
25/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:12

Determinada a intimação
22/03/2025 20:12

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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