19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000964-62.2025.4.02.5003/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAREQUERENTE: JOSIVALDO BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 09/09/2025 - Juntado(a)
09/09/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 12:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-54
25/08/2025 10:14

Juntada de Petição
23/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 14:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/06/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:49

Determinada a intimação
30/06/2025 05:51

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 05:50

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
28/06/2025 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/06/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/06/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000964-62.2025.4.02.5003/ESAUTOR: JOSIVALDO BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o tempo de serviço comum do autor trabalhado na empresa CAMAL ? CASA MARQUESA LTDA ? período de 24/04/1991 a 23/05/1991 e o tempo de serviço especial do autor trabalhado nas empresas CHEIM TRANSPORTADORA S.A. ? período de 11/10/2004 a 02/12/2004; TODACARGA TRANSPORTES LTDA ? período de 01/11/2004 a 02/06/2006; NORDESTE TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ? período de 02/07/2007 a 25/08/2012; TRANSVALENTE LOGISTICA LTDA ? período de 26/08/2012 a 31/05/2018 e TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ? período de 30/05/2018 a 21/02/2020. b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019, observados os cenários indicados nos quadros acima, devendo o INSS conceder ao autor o melhor benefício, com data de início (DIB) em 23/07/2024, bem como condená-lo a pagar ao autor os valores pretéritos, que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

Como os valores são posteriores a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

REAPRECIO E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição DIB 23/07/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES
29/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:47

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 19:08

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/03/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/03/2025 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 19:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 19:59

Determinada a citação
20/03/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:45

Determinada a intimação
14/03/2025 07:00

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 17:00

Juntada de Petição
13/03/2025 16:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS505J)
13/03/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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