TRF2 - 5005791-90.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28

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Polo Ativo

Partes

M E M SEARCH TURISMO LTDA

CNPJ: 28.768.533/0001-37

Advogados

RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO

OAB: 202109/RJ

CPF *38.***.*51-23

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

THIAGO GONCALVES DE LAMARE

CPF *79.***.*56-13

Advogados

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO

CPF *06.***.*51-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 04/08/2025 07:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2025 07:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 31/07/2025 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 08:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

  • 31/07/2025 08:39

    Prejudicado o recurso

  • 31/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 28/07/2025 14:53

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50019655820254025108/RJ

  • 29/06/2025 23:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 19/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2025 08:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 03/06/2025 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 03/06/2025 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 12:52

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 12:26

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THIAGO GONÇALVES DE LAMARE - EXCLUÍDA

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5005791-90.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: M E M SEARCH TURISMO LTDAADVOGADO(A): RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO (OAB RJ202109) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por M E M SEARCH TURISMO LTDA em face da r. decisão proferida pelo MM.

    Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, nos autos de Mandado de Segurança nº 5001965-58.2025.4.02.5108, que indeferiu a medida liminar pleiteada, a qual pretendia a manutenção da redução a zero das alíquotas incidentes sobre a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, até o prazo originalmente estabelecido de 60 (sessenta) meses, nos termos da redação original do art. 4° da Lei nº 14.148/2021, sem a alteração quanto à revogação antecipada do programa, introduzida pela Lei nº 14.859/2024.  2.

    Na r. decisão agravada, concluiu-se que: (i) não se vislumbram elementos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado, indispensável à concessão da medida requerida, sobretudo sem que antes seja ouvida a parte contrária; (ii) o benefício concedido pelo PERSE não impôs condições onerosas aos seus beneficiários; (iii) a definição de limite para o custo fiscal do benefício tributário decorre da obrigatória observância do princípio da responsabilidade fiscal, não podendo ser considerada revogação ou modificação violadora do art. 178, do CTN; e (iv) a Lei nº 14.859/2024, que fixou o limite máximo de custo para o PERSE, foi publicada em 22/05/2024, não havendo que se falar em violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (Evento 5.1, dos autos originários). 3.

    Em suas razões recursais, a agravante alega que (i) preencheu todos os requisitos exigidos pela Lei do PERSE, nº 14.148/21, passando a usufruir da alíquota zero desde março de 2022; (ii) sobrevieram normas que buscaram restringir ou revogar antecipadamente o benefício, tal como a Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu um teto global de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões para o programa; (iii) o PERSE é protegido pela norma do art. 178 do CTN e pelo Verbete nº 544, das Súmulas do eg.

    STF, pois a modificação ou a revogação de isenção com prazo certo e condições determinadas é expressamente vedada; (iv) ao revogar o benefício fiscal anteriormente concedido, a Administração Pública violou o princípio da confiança legítima, da segurança jurídica e da legalidade tributária; e (v) o perigo da demora resta evidente, pois a recorrente será compelida ao recolhimento dos tributos pelas alíquotas cheias, colocando em risco a saúde econômico-financeira da empresa (Evento 1.1). É o relatório.

    Decido. 4.

    A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - ou o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela provisória - demanda o preenchimento concomitante dos requisitos relacionados à probabilidade do direito e ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a exigir decisão antes mesmo da apreciação colegiada da matéria. 5. No caso em apreço, o pedido de medida liminar foi indeferido nos autos do Mandado de Segurança. 6.

    A agravante objetiva a concessão da antecipação de tutela para determinar que agravada se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de impedir a recorrente de se valer dos benefícios fiscais do PERSE, como a alíquota zero incidente sobre a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, nos termos da redação original do art. 4°, da Lei nº 14.148/2021. 7.

    Em análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra, na r. decisão agravada, teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar o efeito suspensivo pretendido. 8.

    Quando o legislador, no art. 178 do CTN, vedou a revogação inoportuna de isenção concedida "em função de determinadas condições", quis se referir a condições onerosas (Súmula 544 do STF) que o contribuinte tenha decidido cumprir no caminho para alcançar o benefício.

    O PERSE foi concedido livremente, ainda que o legislador o tenha criado para amenizar os nefastos efeitos gerados a determinado segmento econômico pela pandemia da Covid-19.  9.

    Não cabe alegar surpresa com a extinção de benefício fiscal anunciada previamente, que gera o retorno da tributação aos níveis originais. 10.

    Carecem as razões recursais de probabilidade de acolhimento, do que resulta a inviabilidade do provimento liminar de urgência.

    Do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

    Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

    Após, remetam-se os autos ao MPF.    

  • 26/05/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/05/2025 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/05/2025 20:07

    Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

  • 13/05/2025 20:07

    Não Concedida a tutela provisória

  • 08/05/2025 10:35

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/05/2025 10:35

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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