TRF2 - 5004578-43.2023.4.02.5004
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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10/09/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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10/09/2025 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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10/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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10/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004578-43.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: TANIA LIEGE WISSMANN NUNESADVOGADO(A): FILIPE SEVERO MELATTI (OAB RS104535) DESPACHO/DECISÃO No demonstrativo de pagamento de evento 70, DEMTRANSF1, fl. 2, consta que a liberação dos valores depositados mediante o ofício requisitório expedido nestes autos está condicionada à expedição de alvará.
Sobre este aspecto, em tal documento há informação de que o beneficiário SEVERO & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 12.***.***/0001-11 está com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ irregular.
Neste sentido, para fins de liberação dos valores depositados à título de honorários contratuais para o beneficiário SEVERO & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS, intime-se o patrono da parte autora para regularizar a situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Prazo: 15 (quinze) dias.
Após a regularização ser comprovada nos autos, expeça-se alvará de levantamento, observando-se a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).
Quanto aos valores depositados no evento 70, DEMTRANSF1, fl. 1, tendo em vista que não há irregularidade no Cadastro de Pessoa Física - CPF da parte autora, expeça-se alvará de levantamento, observando-se a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Após, intime(m)-se o(a)(s) beneficiário(a)(s) para ciência e comparecimento à agência bancária, no prazo de validade do alvará (sessenta dias a contar da elaboração), na forma do art. 183 da referida Consolidação. Documentação necessária: documento de identidade com foto, além da cópia do alvará, a qual pode ser obtida por impressão direta da peça dos autos eletrônicos.
Em relação ao valor depositado no evento 71, DEMTRANSF1, não é necessário expedir alvará de levantamento, razão pela qual fica a parte autora intimada acerca do depósito do requisitório expedido nos autos, sendo-lhe possível obter todos os dados pertinentes ao referido depósito junto ao evento do processo que possui o documento “DEMTRANSF1” e o respectivo nome do titular do crédito. Observe a parte autora a data de disponibilidade para saque informada no processo.
As instruções para o saque do valor depositado encontram-se no manual disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região - TRF-2.
O acesso pode ser efetuado por meio do seguinte endereço na página da internet: https://www10.trf2.jus.br/consultas/wp-content/uploads/sites/38/2015/02/manual-procedimentos-para-saque-de-precatorios-e-rpvs-rev1.pdf -
09/09/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 17:38
Determinada a intimação
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09/09/2025 16:54
Conclusos para decisão/despacho
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31/08/2025 18:03
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156125-44.2025.4.02.9666/TRF (TANIA LIEGE WISSMANN NUNES)
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31/08/2025 18:03
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156124-59.2025.4.02.9666/TRF (TANIA LIEGE WISSMANN NUNES)
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24/07/2025 16:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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24/07/2025 16:47
Juntada de Certidão
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23/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-78 processada no TRF2 com o no. 51561254420254029666/TRF (TANIA LIEGE WISSMANN NUNES)
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23/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-78 processada no TRF2 com o no. 51561245920254029666/TRF (SEVERO & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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23/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-78 processada no TRF2 com o no. 51561245920254029666/TRF (TANIA LIEGE WISSMANN NUNES)
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18/07/2025 13:26
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-78
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18/07/2025 13:25
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-78
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18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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02/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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01/07/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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01/07/2025 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004578-43.2023.4.02.5004/ESRELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIROREQUERENTE: TANIA LIEGE WISSMANN NUNESADVOGADO(A): FILIPE SEVERO MELATTI (OAB RS104535)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 30/06/2025 - Juntado(a) -
30/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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30/06/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/06/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/06/2025 18:07
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-78
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26/06/2025 17:02
Despacho
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26/06/2025 16:57
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 16:30
Juntada de Certidão
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17/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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30/05/2025 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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30/05/2025 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004578-43.2023.4.02.5004/ESRELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIROREQUERENTE: TANIA LIEGE WISSMANN NUNESADVOGADO(A): FILIPE SEVERO MELATTI (OAB RS104535)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 29/05/2025 - Juntado(a) -
29/05/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
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29/05/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/05/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/05/2025 16:55
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-78
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24/04/2025 13:40
Juntada de Petição
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08/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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12/03/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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23/12/2024 05:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/12/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 06:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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20/11/2024 14:23
Juntada de Petição
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08/11/2024 15:53
Juntada de peças digitalizadas
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23/10/2024 14:52
Juntada de Petição
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22/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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27/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/09/2024 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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09/09/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 14:53
Determinada a intimação
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09/09/2024 14:16
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2024 14:16
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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21/08/2024 14:28
Transitado em Julgado - Data: 15/07/2024
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13/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/06/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/06/2024 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2024 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2024 09:01
Julgado procedente o pedido
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13/06/2024 10:44
Juntado(a)
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28/02/2024 12:51
Conclusos para julgamento
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27/12/2023 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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21/11/2023 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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06/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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27/10/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 16:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/10/2023 16:37
Determinada a intimação
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27/10/2023 15:29
Conclusos para decisão/despacho
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26/10/2023 21:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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