30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 18:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
27/06/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013849-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS MIRANDA VIEIRAADVOGADO(A): DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior do juízo: Apresentado recurso inominado, certifique-se, se for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do Código de Processo Civil.
26/06/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/06/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 09:34

Juntada de Petição
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013849-15.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS MIRANDA VIEIRAADVOGADO(A): DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 192560907-0, DIB 26/04/2019), fazendo incluir, nos salários-de-contribuição que serviram de base à concessão do benefício, valores pagos a título de vale-alimentação/vale-refeição, no período de 01/07/1994 a 10/11/2017, nos termos da fundamentação acima.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de diferenças devidas à parte autora desde DIB, desconsideradas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ) e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
26/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 19:12

Julgado procedente em parte o pedido
12/03/2025 20:48

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/12/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 06:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 13:34

Gratuidade da justiça não concedida
06/12/2024 18:58

Alterado o assunto processual
02/12/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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