16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 12:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-85
20/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
13/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:29

Decisão interlocutória
13/08/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
06/08/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
06/08/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
05/08/2025 20:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
05/08/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
17/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:47

Determinada a intimação
17/07/2025 12:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
04/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 11:04

Determinada a intimação
03/07/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 01:08

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050794-28.2024.4.02.5101/RJAUTOR: IRENE DA SILVA PAULOADVOGADO(A): MARCELO PIRES DUARTE (OAB RJ188524)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 07/05/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
06/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 17:39

Conclusos para julgamento
29/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/10/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/10/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 18:26

Juntada de Petição
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/10/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:40

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
09/10/2024 15:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/10/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/10/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/09/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/09/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
20/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/08/2024 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
27/08/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
26/08/2024 17:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
23/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IRENE DA SILVA PAULO <br/> Data: 09/10/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA F
22/08/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 15:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:18

Determinada a citação
16/08/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/08/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:18

Determinada a intimação
05/08/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 05:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/07/2024 19:09

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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