TRF2 - 5005370-91.2023.4.02.5005

1ª instância - Vara Federal de Colatina

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Polo Ativo

Partes

JOSE RODRIGUES DE FREITAS NEVES

CPF *03.***.*03-01

Advogados

GUILHERME STINGUEL GIORGETTE

OAB: 095783/MG

CPF *74.***.*16-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 15/07/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 10:22

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 26/06/2025 10:22

    Transitado em Julgado

  • 26/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 19/06/2025 11:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 23:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 16/06/2025 17:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 16/06/2025 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 02/06/2025 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 02/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 30/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005370-91.2023.4.02.5005/ESAUTOR: JOSE RODRIGUES DE FREITAS NEVESADVOGADO(A): GUILHERME STINGUEL GIORGETTE (OAB MG095783)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, quanto ao pedido de averbação do contrato de trabalho firmado de 12/08/1993 a 03/05/1995, conforme anotação na CTPS.

    JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

    JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    RECONHEÇO, como laborado no meio rural em regime de economia familiar, o seguinte período: de 30/11/1977 a 30/05/1988.

    CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

    Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

    Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    P.R.I.

  • 29/05/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 29/05/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/05/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/05/2025 17:04

    Julgado procedente o pedido

  • 29/05/2025 16:33

    Juntado(a)

  • 29/01/2025 17:58

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 27/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 17/10/2024 23:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 23:31

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 17/06/2024 12:15

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 28/05/2024 12:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 21/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 11/04/2024 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 12:38

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 14/11/2023 08:39

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2023 07:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 28/09/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 18/09/2023 12:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/09/2023 09:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/09/2023 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 04/09/2023 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 08:28

    Determinada a intimação

  • 01/09/2023 22:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2023 22:53

    Alterado o assunto processual

  • 31/08/2023 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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