TRF2 - 5001814-56.2024.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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08/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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31/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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29/07/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 17:53
Determinada a intimação
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29/07/2025 11:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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29/07/2025 11:03
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 08:25
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC02
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29/07/2025 08:24
Transitado em Julgado
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29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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30/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001814-56.2024.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRIDO: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUDMILA CONCEICAO AGUIAR (OAB ES029599) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Sentença mantida.
Sem condenação do INSS em custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).
Honorários advocatícios devidos pela autarquia, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei 9.099/95), observado o enunciado nº 111 da súmula da jurisprudência do STJ.
Após o decurso do prazo do trânsito em julgado, certifique-se.
Baixem os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 15:40
Sentença confirmada - por unanimidade
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001814-56.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 585) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUDMILA CONCEICAO AGUIAR (OAB ES029599) PERITO: GIOVANNA AUGUSTA DE AZEVEDO ALTOE Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 585
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04/02/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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04/02/2025 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/01/2025 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/01/2025 04:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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04/12/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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04/12/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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28/11/2024 18:53
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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28/11/2024 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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27/11/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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25/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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16/10/2024 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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12/10/2024 10:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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07/10/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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03/10/2024 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/10/2024 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/09/2024 18:36
Juntada de Certidão
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30/09/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 35
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30/09/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/09/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/09/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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30/09/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/09/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/09/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/09/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/09/2024 13:17
Julgado procedente o pedido
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30/09/2024 11:04
Conclusos para julgamento
-
25/09/2024 17:26
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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13/09/2024 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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09/09/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/09/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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21/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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17/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/08/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/08/2024 17:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/08/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 12:16
Juntada de Petição
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02/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
08/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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02/05/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
02/05/2024 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
29/04/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
29/04/2024 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA <br/> Data: 17/05/2024 às 13:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Per
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18/04/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/04/2024 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/04/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2024 16:48
Determinada a intimação
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11/04/2024 11:09
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2024 00:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/03/2024 18:15
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
11/03/2024 18:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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