TRF2 - 5005411-21.2024.4.02.5006
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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01/09/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
28/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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27/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005411-21.2024.4.02.5006/ESRECORRENTE: CELINA PEREIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAMILSON JOSÉ ENDLICH (OAB ES026309)ADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA LIMA (OAB ES039325)RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF (Art. 14, II, a, da Res.
CJF 586/2019); 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236 no STF; 3) intimar o autor para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nestes autos, para tomada das providências cabíveis (desistência da ação e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). -
26/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:56
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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21/08/2025 12:39
Conclusos para decisão de admissibilidade
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18/08/2025 08:25
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01
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16/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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14/08/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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24/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5005411-21.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRENTE: CELINA PEREIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAMILSON JOSÉ ENDLICH (OAB ES026309)ADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA LIMA (OAB ES039325)RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 01/07/2025 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
22/07/2025 08:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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22/07/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2025 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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02/07/2025 11:25
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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01/07/2025 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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01/07/2025 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005411-21.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRENTE: CELINA PEREIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAMILSON JOSÉ ENDLICH (OAB ES026309)ADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA LIMA (OAB ES039325)RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos.
Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento de custas (isento o INSS em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/96) e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
A execução da verba de sucumbência, em relação à parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida no Evento 4, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 16:16
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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06/06/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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06/06/2025 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005411-21.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 671) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: CELINA PEREIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAMILSON JOSÉ ENDLICH (OAB ES026309) ADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA LIMA (OAB ES039325) RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:22
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 671
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27/05/2025 17:34
Juntada de Petição
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04/12/2024 23:00
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:53
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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22/11/2024 22:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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20/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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04/11/2024 20:02
Juntada de Petição
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/10/2024 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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29/10/2024 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/10/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/10/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/10/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/10/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/10/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/10/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/10/2024 11:06
Juntada de Petição
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30/09/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/09/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/09/2024 14:11
Julgado procedente em parte o pedido
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26/09/2024 13:13
Conclusos para julgamento
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25/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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15/08/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/08/2024 15:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/08/2024 18:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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12/08/2024 14:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/08/2024 14:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/08/2024 14:54
Decisão interlocutória
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12/08/2024 13:52
Conclusos para decisão/despacho
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11/08/2024 20:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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