TRF2 - 5004812-82.2024.4.02.5006
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
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27/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
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27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004812-82.2024.4.02.5006/ESRECORRIDO: EUNICE MAUSS BATISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179)INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITASINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF (Art. 14, II, a, da Res.
CJF 586/2019); 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236 no STF; 3) intimar o autor para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nestes autos, para tomada das providências cabíveis (desistência da ação e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). -
26/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:56
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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22/08/2025 21:18
Conclusos para decisão de admissibilidade
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18/08/2025 08:25
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01
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16/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
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24/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5004812-82.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRIDO: EUNICE MAUSS BATISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179)INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITASINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 01/07/2025 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
22/07/2025 08:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
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22/07/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2025 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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02/07/2025 11:23
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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01/07/2025 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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01/07/2025 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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30/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004812-82.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRIDO: EUNICE MAUSS BATISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179)INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITASINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas (isento em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/96) e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 16:16
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004812-82.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 672) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: EUNICE MAUSS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179) INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): GIZA HELENA COELHO Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:22
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 672
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23/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/12/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/12/2024 03:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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11/12/2024 18:31
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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11/12/2024 13:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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10/12/2024 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/12/2024 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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05/12/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
05/12/2024 13:12
Determinada a intimação
-
05/12/2024 12:46
Conclusos para decisão/despacho
-
05/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
04/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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28/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 27
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10/11/2024 23:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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06/11/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/11/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
05/11/2024 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/11/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
01/11/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/11/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/11/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/11/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/11/2024 19:25
Julgado procedente em parte o pedido
-
15/10/2024 14:06
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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01/10/2024 13:31
Juntada de Petição
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
13/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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12/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 16:41
Despacho
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12/09/2024 15:43
Conclusos para decisão/despacho
-
12/09/2024 11:32
Juntada de Petição
-
11/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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19/08/2024 09:25
Juntada de Petição
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06/08/2024 21:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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01/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/07/2024 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/07/2024 19:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
23/07/2024 18:04
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
22/07/2024 17:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/07/2024 17:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/07/2024 17:35
Não Concedida a tutela provisória
-
22/07/2024 14:15
Conclusos para decisão/despacho
-
19/07/2024 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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