TRF2 - 5034741-49.2022.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

CNPJ: 28.053.619/0001-83

Advogados

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB: 024750/ES

CPF *82.***.*12-18

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0001-68

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 18:04

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2025 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 26/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 25/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 22/08/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 19/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 27/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 26/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5034741-49.2022.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos, tendo em vista sua oposição tempestiva e a garantia integral da execução (art. 16, caput e § 1º, da LEF).

    Conforme decidiu o STJ, em recurso representativo de controvérsia, a suspensão da execução não é consequência automática do recebimento dos embargos (REsp 1272827/PE, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

    Portanto, para que haja a suspensão da execução, é necessário observar-se o art. 919, § 1º, do CPC.

    Para tanto, devem ser observados: a) Requerimento expresso do embargante; b) Verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e c) Garantia integral do débito.

    No caso, houve requerimento do embargante e garantia integral do débito.

    Também estão presentes os requisitos para a tutela provisória, notadamente a tutela de urgência (art. 300 do CPC), considerando haver garantia integral do débito, consoante seguro-garantia conforme se verifica no evento 38, OUT2, e aceite no evento 47, PET1 Vale registrar que a Lei nº 13.043/2014, alterando o art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal, expressamente admitiu o seguro garantia, equiparando-o à fiança bancária.

    Proceda-se à suspensão na respectiva execução, que não deverá permanecer apensada a estes autos.

    Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

    Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação.

    Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC.

    Intime-se a Embargada, mediante remessa dos autos na forma eletrônica para impugná-los, querendo, no prazo legal.

    Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 50265658120224025001.    

  • 25/06/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 18:08

    Determinada a intimação

  • 24/06/2025 14:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 04/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 03/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5034741-49.2022.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) exequente intimado(a) a manifestar-se acerca de eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, conforme procedimento previsto no §4º, do art. 40 da Lei nº 6.830/801.

    Prazo de 15 dias.

  • 02/06/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/12/2024 16:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 02/12/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 16/07/2024 12:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 02/07/2024 03:01

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 23/02/2024 16:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 02/02/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/11/2023 17:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 07/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 25/10/2023 08:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/10/2023 20:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 20:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 20:43

    Despacho

  • 19/09/2023 16:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/09/2023 16:42

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para julgamento - 18/09/2023 17:15:44)

  • 12/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 17/04/2023 08:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/04/2023 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 19:51

    Determinada a intimação

  • 14/04/2023 18:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/11/2022 20:46

    Distribuído por dependência - Número: 50265658120224025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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