20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000579-88.2023.4.02.5002/ES AUTOR: FABIO JOSE DINIZ DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA (OAB ES012692)ADVOGADO(A): MICHAEL RODRIGUES PINTO (OAB ES025302) DESPACHO/DECISÃO O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES foi condenado ao pagamento dos valores referentes ao benefício de auxílio-transporte, devidos ao autor desde a data do requerimento administrativo: SENTENÇA (evento 25, DOC1): "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar os valores referentes ao benefício de auxílio-transporte, devidos ao autor, a partir de 01/08/2019, data do requerimento administrativo.

Os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo para o trajeto residência-trabalho-residência, com desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor (autor) - contrapartida prevista no art. 2º da MP 2.165/2001 -, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos ao tempo do ajuizamento da ação.

Para tanto, bastará declaração firmada pelo servidor, como determinado no art. 6º e § 1º da mesma Medida Provisória, descontado os valores porventura já pagos administrativamente sob o mesmo título.

Nos valores a serem apurados não deve incidir imposto de renda, em razão da natureza indenizatória da referida verba.

O valor da condenação será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde quando efetuado o pagamento da remuneração mensal a que se refere o respectivo auxílio transporte até 07/12/2021, bem como juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, em conformidade com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2009, até 07/12/2021, e a partir de 08/12/2021, ao teor do art. 3° da EC 113/2021, incide a Taxa Selic como índice único a abarcar a Correção monetária e juros de mora..." No evento 25, DOC1, a parte vencedora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 39.184,52 em 04/2025 - evento 33, DOC2 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). Ante o exposto: 1.

Registra-se, em primeiro lugar, que o cálculo que instrui o cumprimento de sentença contém os dados necessários ao preenchimento do novo formulário de requisição instituído pela RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023 com alterações produzidas pela RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025, em que há necessidade de preenchimento de campos individualizados para o crédito principal, os juros e a Taxa SELIC. 2.

Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será expedido o Requisitório correspondente ao valor não impugnado, nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 4. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 5. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre-se e confira-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do seu teor, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 6. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se na respectiva transmissão ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 7. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da requisição de pagamento. 8. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
02/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:18

Determinada a intimação
02/06/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 15:36

Juntada de Petição
15/04/2025 13:14

Transitado em Julgado
14/04/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 14:35

Conclusos para julgamento
17/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/07/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/07/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:23

Despacho
05/09/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 11:12

Juntada de Petição
04/07/2023 05:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2023 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 14:17

Não Concedida a tutela provisória
03/05/2023 16:43

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/05/2023 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/05/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 12:41

Determinada a intimação
10/03/2023 17:25

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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