08/08/2025 02:00

Baixa Definitiva
08/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
15/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5010230-81.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTAAGRAVANTE: LULUCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDAADVOGADO(A): ORNELLA NASSER (OAB SP385815)ADVOGADO(A): JENER KATH JARDIM (OAB RJ136556)ADVOGADO(A): ANDRE VIANA BONAN DE AGUIAR (OAB RJ171681)ADVOGADO(A): RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR (OAB RJ047111)ADVOGADO(A): RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR (OAB SP161387)AGRAVADO: MARISOL S.A.ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MARCAS.

INPI.

INDEFERIMENTO DE REGISTRO E ANULAÇÃO DE MARCAS.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela autora em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, o qual visava suspender os efeitos de atos administrativos do INPI que indeferiu o pedido de registro da marca mista “Luluca” (nº 917417097, classe 25) e anulou os registros de outras duas marcas também intituladas “Luluca” (nº 919025846 e nº 919025714, classes 28 e 18, respectivamente), todos de titularidade da autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do CPC; e (ii) avaliar se os atos administrativos do INPI podem ser suspensos sem a prévia manifestação da autarquia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4.

Os atos administrativos do INPI gozam de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual sua nulidade somente pode ser reconhecida diante de prova inequívoca da contrariedade à Lei da Propriedade Industrial. 5.

A matéria invocada pela autora possui natureza fático-jurídica complexa, o que demanda análise em sede de cognição exauriente, tornando inadequada a concessão da tutela em caráter liminar. 6.

A ausência de demonstração de risco concreto e atual à eficácia do direito material alegado afasta o perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízo econômico ou demora na prestação jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano concreto, atual e relevante. 2.

A nulidade de atos administrativos do INPI demanda contraditório prévio, em respeito à presunção de legitimidade dos atos e ao devido processo legal. 3.

A controvérsia fático-jurídica sobre o indeferimento e a anulação de registro de marca deve ser resolvida em cognição exauriente, não sendo cabível sua antecipação em sede de liminar. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 1º; LPI, arts. 173, parágrafo único, e 209. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, confirmando a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
14/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 12:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP
14/07/2025 12:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/07/2025 12:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/07/2025 12:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2025 17:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 08 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025), em decorrência da ausência justificada do Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 4.4) Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 5.3) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 6) Caso haja votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta oportunamente; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 8.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718.

Agravo de Instrumento Nº 5010230-81.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 14) RELATOR: Desembargador Federal JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA AGRAVANTE: LULUCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): ORNELLA NASSER (OAB SP385815) ADVOGADO(A): JENER KATH JARDIM (OAB RJ136556) ADVOGADO(A): ANDRE VIANA BONAN DE AGUIAR (OAB RJ171681) ADVOGADO(A): RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR (OAB RJ047111) ADVOGADO(A): RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR (OAB SP161387) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: MARISOL S.A.

ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente
26/06/2025 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/06/2025 19:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/07/2025 13:30 Sequencial: 14
24/06/2025 15:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB25 -> SUB1TESP
07/06/2025 12:20

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB25
07/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
07/06/2025 12:14

Retirado de pauta
03/06/2025 12:09

Juntada de Petição
28/05/2025 10:27

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de JUNHO e 12h59min do dia 13 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/06/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, para julgamento dos processos aos quais seu Gabinete permaneceu vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023. 2.4) Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.

Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (Gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 9.5) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

Agravo de Instrumento Nº 5010230-81.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 82) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES AGRAVANTE: LULUCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): ORNELLA NASSER (OAB SP385815) ADVOGADO(A): JENER KATH JARDIM (OAB RJ136556) ADVOGADO(A): ANDRE VIANA BONAN DE AGUIAR (OAB RJ171681) ADVOGADO(A): RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR (OAB RJ047111) ADVOGADO(A): RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR (OAB SP161387) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: MARISOL S.A.

ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente
27/05/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/05/2025 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 12:59 Sequencial: 82
23/05/2025 17:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB25 -> SUB1TESP
29/11/2024 13:56

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB25
29/11/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/11/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/11/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/11/2024 11:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
30/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/10/2024 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
25/10/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/10/2024 18:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/10/2024 04:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/09/2024 18:43

Juntada de Petição
25/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
25/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
25/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 10:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1TESP
25/09/2024 10:52

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2024 20:38

Redistribuído por sorteio - (GAB01 para GAB25)
24/07/2024 18:36

Juntada de Petição
24/07/2024 14:44

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
24/07/2024 13:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
24/07/2024 13:18

Despacho
24/07/2024 10:20

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 26 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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