19/09/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007107-73.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JEAN MARCIO DA SILVEIRAADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (OAB ES007873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por JEAN MARCIO DA SILVEIRA em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora: (...) a) Liminarmente e inaudita altera parte, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar à Ré que conceda o benefício previdenciário de a conversão da a aposentadoria especial em favor do Autor, haja vista a comprovação de períodos de atividade profissional com exposição a ruído em níveis acima do permitido como especial, conforme exposto em item “3” da exordial.

Ao final, requer a confirmação da Liminar em Sentença. Outrossim, não sendo este o entendimento, requer como pedido alternativo, a conversão da aposentadoria especial em comum. (...) d) Sejam julgados procedentes os pedidos autorais para reconhecer os períodos de atividade profissional com exposição a ruído em níveis acima do permitido como especial, concedendo a aposentadoria a Autor desde a data do primeiro indeferimento administrativo com requerimento efetuado em 19/09/2024, com o pagamento das parcelas retroativas, tudo com atualização monetária e juros de mora, conforme exposto em item “2” da exordial.

Outrossim, não sendo este o entendimento, requer como pedido alternativo, a conversão da aposentadoria especial em comum. e) Honorários Advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado, conforme artigo 133 da CF/88, combinado com o artigo 85 do NCPC, ou ainda o estatuto da OAB, conforme exposto em item “4” da exordial.

A parte autora pretende a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 227.364.094-8, desde a DER em 19/09/2024, indeferido sob a justificativa de falta de tempo de contribuição.

Alega que o benefício foi indeferido pois o INSS não enquadrou administrativamente como especial nenhum dos períodos laborados pelo autor.

Apresenta o(s) seguinte(s) requerimento(s) de provas: Requer a produção de provas por todos os meios admitidos em Direito, em especial documental, prova pericial de insalubridade e prova oral.

Inicial acompanhada de documentos, Evento 1.

Evento 3.

Decisão declinando da competência em razão do valor da causa.

Evento 6.

Emenda à inicial, indicando novo valor da causa.

Evento 8.

Decisão deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferiu a tutela provisória de urgência.

Evento 12.

Contestação, acompanhada de documentos.

Evento 17.

Réplica.

Evento 18.

Petição do autor informando as provas que pretende produzir.

Evento 21.

Despacho intimou a parte autora para esclarecer ao Juízo expressamente os períodos que pretende ver reconhecidos como tempo especial, já que não constam da exordial.

Evento 25.

Petição do autor, indicando que pretende o reconhecimento como tempo especial do período de 01/12/1999 até o ajuizamento da ação.

Dossiê previdenciário e Processo(s) administrativo(s) previdenciário(s) (PAP) solicitados ao INSS através da ferramenta do E-PROC Consultas Integradas CNJ.

Pois bem.

Decido. 1. Em atenção ao art. 9º do CPC, intime-se a parte autora para justificar o interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial, tendo em vista que, ao realizar o protocolo do requerimento administrativo, foi informado que NÃO possuía tempo especial a ser analisado, gerando o indeferimento automático forçado do benefício pleiteado (evento 12, OUT3,F1).

Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, intime-se o INSS em contraditório.

Prazo de 15 dias, em dobro. 3. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.
10/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 15:44

Decisão interlocutória
09/09/2025 23:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
13/06/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007107-73.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JEAN MARCIO DA SILVEIRAADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (OAB ES007873) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção.

A parte autora pretende a averbação de tempo especial de labor, pela exposição ao ruído, para fins de deferimento de sua aposentadoria.

Pois bem.

O pedido inicial há de ser certo e determinado.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ao Juízo expressamente os períodos que pretende ver reconhecidos como tempo especial, já que não constam da exordial.
26/05/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 19:44

Determinada a intimação
15/05/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 19:23

Juntada de Petição
06/05/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/04/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
02/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 12:59

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/04/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:44

Declarada incompetência
24/03/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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