TRF2 - 5011607-59.2024.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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15/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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15/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011607-59.2024.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALREQUERENTE: REBECA VILMA FERRAZ DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROBERTA DOS SANTOS FERRAZ (Pais)ADVOGADO(A): HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 60 - 11/09/2025 - PETIÇÃO Evento 56 - 25/08/2025 - Determinada a intimação -
14/09/2025 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/09/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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12/09/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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25/08/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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25/08/2025 20:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/08/2025 20:01
Determinada a intimação
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25/08/2025 15:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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25/08/2025 15:10
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2025 15:10
Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
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23/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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25/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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17/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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02/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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01/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011607-59.2024.4.02.5118/RJAUTOR: REBECA VILMA FERRAZ DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROBERTA DOS SANTOS FERRAZ (Pais)ADVOGADO(A): HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor da autora, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 05/09/2024.
Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.
ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.
Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. -
30/06/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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30/06/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 20:44
Julgado procedente o pedido
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11/06/2025 08:37
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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05/06/2025 21:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/06/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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27/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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26/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011607-59.2024.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALAUTOR: REBECA VILMA FERRAZ DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROBERTA DOS SANTOS FERRAZ (Pais)ADVOGADO(A): HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 15/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 14 - 06/02/2025 - Determinada a intimação -
23/05/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/05/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/05/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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15/05/2025 17:39
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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09/04/2025 13:54
Intimado em Secretaria
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26/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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12/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 14:39
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REBECA VILMA FERRAZ DA SILVA <br/> Data: 15/05/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL A
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07/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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06/02/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 18:27
Determinada a intimação
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06/02/2025 14:33
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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30/01/2025 14:33
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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20/12/2024 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/12/2024 11:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/12/2024 04:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 04:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 04:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/12/2024 04:52
Não Concedida a tutela provisória
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10/12/2024 09:56
Conclusos para decisão/despacho
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03/12/2024 17:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/12/2024 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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