14/08/2025 12:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
31/07/2025 17:09

Conclusos para julgamento
31/07/2025 17:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2025 15:05

Juntada de Petição
11/07/2025 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/07/2025 13:49

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 13:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 13:37

Juntada de peças digitalizadas
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5043480-94.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOSADVOGADO(A): MARCOS FONTES FERREIRA (OAB RJ234434)ADVOGADO(A): GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB RJ073562)ADVOGADO(A): JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES (OAB RJ154647)ADVOGADO(A): GABRIEL PENNA ROCHA (OAB RJ181054) DESPACHO/DECISÃO 1. ___________________________________________________ O art. 6º, caput, da Lei 12.016/09 dita que a petição inicial do Mandado de Segurança indicará a autoridade coatora com atribuições para a prática do ato de potencial ou efetiva violação de seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

A autoridade coatora exerce, portanto, duas funções no mandado de segurança: de natureza processual, que consiste em defender a legalidade do suposto ato coator; e de natureza executiva, que consiste em cumprir a decisão que concede a segurança (RMS n. 63196/SC).

Desta forma, para correto processamento do mandamus, no prazo de quinze dias, manifeste-se a parte impetrante, expressamente, quanto às alegações de ilegitimidade passiva constantes das informações dos Eventos 23 e 25, nos termos do artigo 338 do CPC/15, subsidiariamente aplicado.

Em caso de aceitação, deverá o impetrante, no mesmo prazo concedido, alterar a inicial para substituir a autoridade impetrada com a indicação do Coordenador-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) para constar no polo passivo (artigo 339, § 1º, do CPC/15). 2. ___________________________________________________ Aceita a alegação de ilegitimidade e cumprida a parte final do item (1), retifique a Secretaria a autuação e notifique-se a nova autoridade impetrada, Coordenador-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj), ou seu substituto eventual, na Esplanada dos Ministérios, Ministério da Defesa, Bloco O, Anexo 2 - 2º andar, Brasília - DF, Telefone: (61) 3412-6120 / (61) 3412-6125, por carta precatória a ser cumprida em até vinte dias, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009.

Nesse caso, suspendo o curso do processo no sistema informatizado de dados da Justiça Federal do Rio de Janeiro pelo prazo de cumprimento da carta expedida ou até seu retorno, devendo a parte exequente diligenciar diretamente junto ao juízo deprecado o cumprimento daquela, inclusive, quanto ao pagamento de eventuais custas devidas, tendo em conta que o artigo 261 do CPC/2015 prevê que, uma vez fixado o prazo para cumprimento da carta pelo juiz, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, cabendo à parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperar para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.

Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica. 3. ___________________________________________________ Não aceita a alegação de ilegitimidade, após parecer do MPF, venham conclusos para sentença.
12/06/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:15

Decisão interlocutória
11/06/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 05:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2025 12:14

Juntado(a)
06/06/2025 12:34

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025 09:40

Juntada de Petição
30/05/2025 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/05/2025 12:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5043480-94.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOSADVOGADO(A): MARCOS FONTES FERREIRA (OAB RJ234434)ADVOGADO(A): GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB RJ073562)ADVOGADO(A): JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES (OAB RJ154647)ADVOGADO(A): GABRIEL PENNA ROCHA (OAB RJ181054) DESPACHO/DECISÃO Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS e o DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIBEIRÃO PRETO deverão ser notificados por carta precatória.

Suspendo o curso do processo no sistema informatizado de dados da Justiça Federal do Rio de Janeiro pelo prazo de cumprimento da carta expedida de vinte dias ou até seu retorno, devendo a parte exequente diligenciar diretamente junto ao juízo deprecado o cumprimento daquela, inclusive, quanto ao pagamento de eventuais custas devidas, tendo em conta que o artigo 261 do CPC/2015 prevê que, uma vez fixado o prazo para cumprimento da carta pelo juiz, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, cabendo à parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperar para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada para que ingresse no feito, se for de seu interesse, nos termos do art. 7º, inc.

II da Lei n º 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 12, da Lei nº 12.016/09.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.
18/05/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/05/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
16/05/2025 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 16/05/2025 13:56:44)
16/05/2025 14:05

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 13:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/05/2025 13:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/05/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
15/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:40

Decisão interlocutória
15/05/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:44

Juntada de Petição
14/05/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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