14/08/2025 14:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
14/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042494-86.2024.4.02.5001/ES AUTOR: HELDER AUGUSTO DE PAULAADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pelo INSS, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
30/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:25

Despacho
29/07/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042494-86.2024.4.02.5001/ESAUTOR: HELDER AUGUSTO DE PAULAADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLASENTENÇA4.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria do autor, com base na regra de cálculo anterior à vigência da EC 103/2019 (art. 44, da Lei 8.213/1991), com efeitos desde a DIB, em 08/07/2020; b) efetuar o pagamento dos valores vencidos apurados com a revisão, desde 08/07/2020. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
02/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 17:02

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 20:10

Determinada a intimação
19/05/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 16:14

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 17:23

Determinada a citação
13/01/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 15:41

Juntada de Petição - HELDER AUGUSTO DE PAULA (RS066173 - ATILA MOURA ABELLA)
20/12/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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