14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 10:45

Juntada de Petição
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:13

Concedida a Segurança
12/07/2025 03:32

Conclusos para julgamento
11/07/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 11:30

Juntada de Petição
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001087-21.2025.4.02.5113/RJ IMPETRANTE: SEBASTIAO BORGES FERNANDESADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852)ADVOGADO(A): MATHEUS DA COSTA ABREU (OAB RJ232588) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de mandado de segurança contra ato da GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TRÊS RIOS, com pedido liminar de provimento jurisdicional que determine o agendamento da perícia relativa ao pedido de prorrogação do benefício nº 717.016.408-7, bem como a manter o benefício do impetrante até a data de realização da referida perícia.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça.

O CPC/15 disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 297.

Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311) .

A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores.

Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final.

No caso concreto, a Impetrante alega que a comunicação extemporânea do resultado do requerimento administrativo impediu o impetrante de solicitar a prorrogação na quinzena anterior à DCB.

Verifica-se dos autos que o pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença requerido em 28/03/2025, sob o NB 717.016.408-7, foi deferido em 27/05/2025, com DCB em 30/04/2025 (evento 1, ANEXO8). Isso está bem demonstrado na carta de comunicação ao evento 1, ANEXO8, que informa que o segurado poderia pedir a prorrogação nos 15 dias que antecedem a DCB de 30/04/2025. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora agende a perícia de prorrogação do benefício nº 717.016.408-7, bem como, promova o restabelecimento do benefício até a data de realização da referida perícia, sob pena de multa. 2.

Notifique-se a Autoridade Coatora para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Com ou sem parecer ministerial, retornem conclusos.
09/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/06/2025 15:55

Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 15:39

Juntada de Petição
04/06/2025 06:18

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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