TRF2 - 5005570-42.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IZALTINO MUNIZ

CPF *90.***.*20-53

Advogados

ERNANDES MUNIZ DA NEIVA

OAB: 228265/MG

CPF *98.***.*74-04

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

MINISTERIO DA ECONOMIA

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF *17.***.*09-75

CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA

CPF *22.***.*45-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 12/08/2025 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 18:28

    Determinada a intimação

  • 04/07/2025 17:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 17:07

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 04/07/2025 17:07

    Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025

  • 27/06/2025 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 26/06/2025 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 19/06/2025 11:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 16:38

    Juntada de Petição

  • 08/06/2025 22:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 06/06/2025 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 28/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005570-42.2025.4.02.5001/ESAUTOR: IZALTINO MUNIZADVOGADO(A): ERNANDES MUNIZ DA NEIVA (OAB MG228265)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO  Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a Ré, de forma definitiva com relação ao imposto de renda retido na fonte de seu benefício previdenciário desde  01/2021; 2. CONDENAR a União Federal a restituir ao autor o montante relativo ao indébito verificado, com incidência exclusiva da Taxa SELIC desde o pagamento indevido, devendo-se abater os valores já eventualmente restituídos, observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação deste decisum, a partir de 01/2021; Registre-se, por oportuno, que a apuração do indébito deverá ser realizada em cumprimento de sentença, devendo ser observados os parâmetros de cálculo informados na fundamentação.

    DEFIRO o pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO dos descontos de imposto de renda realizados nos proventos de aposentadoria do autor (INSS). Diante disso: (i) intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS, via e-proc urgente, para cumprimento da tutela de urgência deferida no prazo de 30 (trinta) dias.

    Autorizo a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a apresentar diretamente à fonte pagadora de sua previdência complementar privada (FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA) cópia desta sentença, para que seja interrompida, no prazo de 30 (trinta) dias, em contagem simples, a retenção do IRPF sobre os proventos por ele percebidos.

    Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

    Condeno a União Federal à devolução das custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, na forma do artigo 85 do CPC, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015).

    Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I do CPC.

    Intimem-se.

    Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.  Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

    De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

  • 27/05/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

  • 27/05/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2025 18:39

    Julgado procedente o pedido

  • 19/05/2025 17:40

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2025 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 08/05/2025 08:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 03/05/2025 09:25

    Juntada de Petição

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 30/04/2025 09:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 22/04/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 12:21

    Juntada de Petição

  • 15/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 24/03/2025 07:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 14/03/2025 09:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/03/2025 09:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 09:20

    Não Concedida a tutela provisória

  • 13/03/2025 14:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/03/2025 17:57

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA

  • 12/03/2025 17:55

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 28/02/2025 20:19

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/02/2025 20:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002553-11.2024.4.02.5105

Phelipe Prata Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004588-47.2024.4.02.5103

Cleuselino de Aquino Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/06/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 5001728-39.2025.4.02.5006

Ione Vieira da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003165-86.2023.4.02.5103

Roberto Santos de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/04/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 5000805-13.2025.4.02.5006

Sidinei da Penha Neves

Universidade Federal do Espirito Santo U...

Advogado: Leandro Simoni Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo