11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000756-67.2024.4.02.5115/RJ REQUERENTE: VERA LUCIA PEREIRA FONSECAADVOGADO(A): RENATO SCHUENCK CUNHA DA SILVA (OAB RJ177268) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão c/c a r. sentença.

Intime-se a parte ré para apresentar os cálculos de liquidação do julgado, considerando os honorários de sucumbência, no prazo de 20 dias. Faculto à parte autora, no mesmo prazo, a respectiva elaboração.

Em seguida, cadastre-se a(s) minuta(s) de RPV(s) a serem expedidas.

Após, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.

Não havendo impugnação, venham os autos para expedição dos requisitórios.

Com o depósito, intime(m)-se a(s) parte(s) autora para que compareça(m) à CEF / ao BB portando CPF, identidade e comprovante de residência, a fim de sacar(em) o valor depositado em conta(s) aberta(s) em seu(s) nome(s) em razão da expedição de Requisitório(s) de Pequeno Valor.

Cumpridas todas as providências, dê-se baixa.
09/09/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:55

Determinada a intimação
09/09/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 12:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJTER01
09/09/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/08/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000756-67.2024.4.02.5115/RJ RECORRIDO: VERA LUCIA PEREIRA FONSECA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO SCHUENCK CUNHA DA SILVA (OAB RJ177268) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL.

VEICULAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 86 DAS TRs/RJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 33), que julgou a demanda nos seguintes termos: "Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil- 2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com DIB em 12/05/2023 (DER - evento 1.26), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação desta sentença, e RMI de 01 (um) salário mínimo.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando ao INSS que implante o benefício referido no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95." O recorrente alega que a demandante não comprovou o tempo de atividade rural necessário para a concessão da aposentadoria por idade rural.

A recorrida apresentou contrarrazões recursais.

Em que pese as alegações serem intrinsecamente relacionadas ao caso concreto discutido nesta demanda, o recorrente manifestou-se de maneira absolutamente genérica antes da sentença (ev. 6), adotando a postura de especificar seus argumentos somente em sede recursal.

Tal conduta processual caracteriza indevida inovação recursal, vedada pelo Enunciado 86 destas TRs/RJ, nos seguintes termos: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Precedente: 2005.51.54.006365-0/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395." Em sendo os argumentos inovadores os únicos fundamentos apresentados pelo recorrente para a reforma da sentença, tenho que o presente recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da recorrida, fixados em 10% do valor da condenação, até a efetiva implantação do benefício.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:01

Não conhecido o recurso
11/07/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 10:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
08/07/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 23:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000756-67.2024.4.02.5115/RJAUTOR: VERA LUCIA PEREIRA FONSECAADVOGADO(A): RENATO SCHUENCK CUNHA DA SILVA (OAB RJ177268)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil- 2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com DIB em 12/05/2023 (DER - evento 1.26), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação desta sentença, e RMI de 01 (um) salário mínimo.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando ao INSS que implante o benefício referido no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:40

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 13:50

Conclusos para julgamento
14/02/2025 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:16

Juntada de Petição
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/11/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:40

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 12/11/2024 16:00. Refer. Evento 18
12/11/2024 11:26

Juntada de Petição
07/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:19

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 12/11/2024 16:00
18/10/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/10/2024 14:57

Despacho
27/08/2024 10:25

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/05/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 23:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 16:38

Determinada a intimação
18/04/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5075125-74.2024.4.02.5101

Andre Marcelino Silva Reis

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 5005201-85.2025.4.02.5118

Carla Brandao Bressy

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042260-07.2024.4.02.5001

Daniela Branco Liposcki

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009907-77.2021.4.02.5110

Jorge Passos Raymundo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 18:08

Exibir Processo

Processo nº 5009389-75.2025.4.02.5101

Leonardo Gama da Silva

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Carlos Eduardo Gomes Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 17:00

Exibir Processo