TRF2 - 5004344-21.2024.4.02.5103
1ª instância - 4ª Vara Federal de Campos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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02/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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30/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004344-21.2024.4.02.5103/RJRELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTELREQUERENTE: MARIA APARECIDA BARCELOS DE FREITAS RIBEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 29/05/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
29/05/2025 17:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
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29/05/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 08:15
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5117061-27.2025.4.02.9666/TRF (MARIA APARECIDA BARCELOS DE FREITAS RIBEIRO)
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10/04/2025 17:00
Baixa Definitiva
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10/04/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-46 processada no TRF2 com o no. 51170612720254029666/TRF (TIAGO BROWNE FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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10/04/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-46 processada no TRF2 com o no. 51170612720254029666/TRF (MARIA APARECIDA BARCELOS DE FREITAS RIBEIRO)
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08/04/2025 20:14
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 77, 76 e 78
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08/04/2025 20:14
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-46
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08/04/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/04/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/04/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/04/2025 20:14
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-46
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08/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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31/03/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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19/03/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/03/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/03/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/03/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/03/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/03/2025 16:33
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-46
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06/03/2025 11:58
Juntada de Petição
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19/02/2025 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/02/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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06/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 14:52
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 14:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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06/02/2025 14:51
Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
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05/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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20/12/2024 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/12/2024 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/12/2024 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/12/2024 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/12/2024 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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17/12/2024 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/12/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/12/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/12/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/12/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 09:57
Julgado procedente o pedido
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02/12/2024 14:03
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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02/12/2024 13:30
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/12/2024 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/11/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/11/2024 14:38
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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23/11/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2024 11:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/11/2024 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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22/11/2024 21:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/11/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/11/2024 18:16
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GEDEON DE FREITAS RIBEIRO - NORMAL
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18/11/2024 15:10
Decisão interlocutória
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18/11/2024 14:34
Conclusos para decisão/despacho
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24/10/2024 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/10/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 14:54
Determinada a intimação
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11/10/2024 13:13
Conclusos para decisão/despacho
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08/10/2024 20:03
Juntada de Petição
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07/10/2024 14:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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17/09/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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29/08/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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03/07/2024 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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03/07/2024 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/06/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 15:33
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA BARCELOS DE FREITAS RIBEIRO <br/> Data: 02/08/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Peri
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19/06/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/06/2024 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/06/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 18:50
Não Concedida a tutela provisória
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10/06/2024 14:37
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2024 10:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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