31/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036387-60.2023.4.02.5001/ESAUTOR: NIVALDO DELPUPOADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139)SENTENÇA?Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a qualidade de segurado especial (rural) nos períodos de 07/02/1971 a 30/03/1982 e 01/01/1985 a 15/09/2023 e, sucessivamente, condenar o réu a conceder ao autor aposentadoria por idade híbrida com DIB em 25/11/2019 e a lhe pagar as parcelas vencidas desde a DIB, descontados os valores recebidos a título de BPC-LOAS.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Custas pro rata.

Isento o réu e suspensa a exigibilidade para a parte autora (art. 98, § 3º, do CPC).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em percentual mínimo sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula 111, do STJ, descontando-se os valores recebidos a título de BPC-LOAS.

O quantum será definido quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC, c/c parágrafo único do art. 86, do CPC).

Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor do réu no percentual de 10% sobre 10% do valor da causa atualizado.

Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença dispensada da remessa necessária, uma vez que, não obstante o valor do proveito econômico do autor na presente demanda seja ilíquido, é possível mensurar que o montante devido não será superior a 1.000 salários mínimos, considerando que, por ocasião da execução, o cálculo das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal e, ainda, o valor do teto dos benefícios previdenciários do RGPS.

Intimem-se.
06/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:08

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 15:44

Conclusos para julgamento
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/12/2024 17:39

Juntada de Petição
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/10/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 13:54

Despacho
11/10/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/08/2024 10:14

Juntada de Petição
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/06/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/06/2024 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 11:02

Despacho
10/06/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/04/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/04/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 10:14

Decisão interlocutória
15/02/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/01/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/11/2023 01:18

Juntada de Petição
07/11/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/10/2023 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 11:46

Determinada a intimação
18/09/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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