15/09/2025 17:19

Conclusos para julgamento
15/09/2025 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Conclusos para decisão/despacho - 15/09/2025 17:16:36)
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092745-70.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ALINE RIBEIRO DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): LUIZ ADRIANO RIBEIRO FOGACA (OAB RJ164206) DESPACHO/DECISÃO A exequente apresentou manifestação na petição retro, na qual informa que a parte executada reconheceu administrativamente parte do débito, tendo firmado parcelamento que restou inadimplido, razão pela qual requer o prosseguimento da execução.

Contudo, conforme já indicado na decisão anterior, sobreveio decisão administrativa que cancelou retroativamente a inscrição da parte executada, com efeitos a partir de 26/06/2019, o que repercute diretamente sobre o período de exigibilidade das anuidades cobradas.

Nos termos do art. 21 da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, a exigibilidade judicial de anuidades junto a conselhos profissionais, como é o caso da OAB, está condicionada ao montante mínimo equivalente a cinco vezes o valor referido no art. 6º, I, da mesma lei, ou seja, o valor de referência da anuidade do profissional de nível superior, reajustado anualmente, limitado a R$ 500,00 (quinhentos reais).

No presente caso, com a exclusão das anuidades posteriores a junho de 2019, e mesmo admitindo a cobrança proporcional até tal marco, o valor remanescente não atinge o piso legal exigido para propositura da execução, o que inviabiliza a continuidade dos atos executivos.

Precedente do E.

TRF da 2ª Região reconhece expressamente tal limitação: “A nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais de quatro para cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste.”(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033312-81.2021.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 09/02/2022) Dessa forma, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se especificamente sobre a ausência de atingimento do valor mínimo exigido pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, esclarecendo se pretende impugnar a incidência do referido limite legal neste caso concreto.

Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo superado o óbice legal, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
26/05/2025 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 19:48

Determinada a intimação
26/05/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
19/02/2025 13:27

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
05/02/2025 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 20:40

Determinada a intimação
05/02/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 11:07

Juntada de Petição
13/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/07/2024 17:51

Juntada de Petição
12/07/2024 12:45

Juntada de Petição
11/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/06/2024 01:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2024 01:09

Determinada a intimação
19/06/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 15:56

Juntada de Petição
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/02/2024 17:23

Juntada de Petição
08/02/2024 01:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2024 01:27

Determinada a intimação
07/02/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/10/2023 10:22

Juntada de Petição
27/09/2023 20:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
28/08/2023 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
25/08/2023 09:33

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
21/07/2023 21:02

Determinada a citação
20/07/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2023 16:19

Juntada de Petição
23/03/2023 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/03/2023 19:16

Determinada a intimação
23/03/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 14:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
06/02/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
04/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/02/2023 17:16

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
12/01/2023 22:11

Determinada a citação
11/01/2023 16:10

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2022 10:31

Redistribuído por sorteio - (RJRIO23S para RJSPE02S)
02/12/2022 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 10:19

Decisão interlocutória
02/12/2022 10:12

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 10:12

Juntada de Certidão
01/12/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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