TRF2 - 5020700-82.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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06/08/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/08/2025 17:17
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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17/07/2025 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
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17/07/2025 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
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16/07/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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16/07/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
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15/07/2025 10:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
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15/07/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 00:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/07/2025 00:34
Negado seguimento a Recurso Especial
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28/05/2025 19:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/05/2025 10:00
Recebidos os autos do STJ
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29/11/2023 11:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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27/11/2023 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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27/11/2023 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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27/11/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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27/11/2023 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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27/11/2023 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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27/11/2023 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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24/11/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/11/2023 19:34
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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23/11/2023 19:34
Recurso Especial não admitido
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29/05/2023 11:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/05/2023 11:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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31/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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11/02/2023 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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08/02/2023 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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08/02/2023 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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08/02/2023 08:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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07/02/2023 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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31/01/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2023 18:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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31/01/2023 18:01
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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30/01/2023 11:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/01/2023 11:12
Juntada de Certidão
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29/01/2023 15:51
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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28/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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29/11/2022 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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29/11/2022 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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28/11/2022 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/11/2022 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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25/11/2022 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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01/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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22/10/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2022 17:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
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21/10/2022 17:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/10/2022 16:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/09/2022 19:17
Juntado(a)
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22/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>
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22/09/2022 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 10 de OUTUBRO e 12h59min do dia 17 de OUTUBRO de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, conforme disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, e que o prazo para a prática do ato expira em 30/09/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos , para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo (gabinete 25) votam a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7773 e 2282-7775; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Apelação Cível Nº 5020700-82.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 476) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: BENILDO JOSE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO: OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
21/09/2022 22:01
Juntada de Certidão
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21/09/2022 21:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022
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21/09/2022 21:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/09/2022 21:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 476
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16/09/2022 11:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
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23/08/2022 16:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02
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23/08/2022 16:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
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20/08/2022 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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20/08/2022 21:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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19/08/2022 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/08/2022 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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06/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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27/07/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2022 13:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
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21/07/2022 13:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/07/2022 17:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/07/2022 11:01
Juntado(a)
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22/06/2022 18:52
Juntada de Certidão
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22/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/06/2022<br>Data da sessão: <b>08/07/2022 13:00:00</b>
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22/06/2022 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 8 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, conforme disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, e que o prazo para a prática do ato expira em 30/06/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos , para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação, e tendo em conta a ausência justificada do Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, por motivo de férias: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 02), tendo em vista a ausência justificada do Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01), por motivo de férias; 3.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 3218-8071; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Apelação Cível Nº 5020700-82.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 461) RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de junho de 2022.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
21/06/2022 18:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/06/2022
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21/06/2022 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/06/2022 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 461
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15/06/2022 20:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
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01/06/2022 11:16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/05/2022 10:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02
-
24/05/2022 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
19/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
09/05/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/05/2022 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
18/04/2022 14:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
06/04/2022 12:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
-
05/04/2022 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
04/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
25/03/2022 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/03/2022 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2022 17:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP
-
03/12/2021 18:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02
-
03/12/2021 18:15
Juntada de Certidão
-
16/06/2021 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
07/05/2021 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
02/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
22/04/2021 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2021 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2021 19:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
22/04/2021 17:18
Conclusos para decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP
-
21/04/2021 09:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02
-
20/04/2021 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
15/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
07/04/2021 22:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
07/04/2021 22:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
05/04/2021 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/04/2021 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/03/2021 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
24/03/2021 21:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
-
19/03/2021 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
11/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
01/03/2021 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/03/2021 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/03/2021 11:16
Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
-
01/03/2021 11:16
Juntada - Julgamento
-
01/03/2021 00:28
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
-
02/02/2021 23:29
Juntada de Certidão
-
23/01/2021 00:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/01/2021 00:28
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 15
-
18/01/2021 10:05
Juntado(a)
-
15/12/2020 13:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
-
01/07/2020 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
01/07/2020 21:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
30/06/2020 21:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
30/06/2020 20:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2023
Ultima Atualização
22/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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