10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
08/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
08/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:29

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 18:57

Decisão interlocutória
31/07/2025 13:09

Juntada de Petição
30/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031630-14.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POOL RESCUE COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (OAB RJ147153) DESPACHO/DECISÃO POOL RESCUE COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 75), alegando, em síntese, que existe nulidade da CDA que sustenta a execução fiscal por conta de insuficiência de sua fundamentação legal.

Além disso, afirma que a diligência de bloqueio de numerário através do SISBAJUD, antes de que fosse oportunizada a manifestação da executada, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. Intimada, a União deixou de se manifestar (evento 82). É o breve relatório.

Decido.

Não assiste razão à excipiente.

Inexiste nulidade da CDA.

A partir do exame dos títulos executivos em questão, entendo preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhes servem de fundamento.

Com efeito, as CDAs contêm todos os requisitos exigidos pela lei, permitindo que o devedor identifique do que está sendo cobrado, o valor da cobrança e as razões que levaram à dívida.

De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade da CDA, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio de que não se declara a nulidade de um ato sem que se comprove o prejuízo dele decorrente, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel.

Min.

Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel.

Des.

Fed.

Paulo Barata).

Sendo assim, desde que a CDA permita a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida.

Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador.

Também rechaço a alegação de que haveria violação ao contraditório.

Sobre esse aspecto, ressalto que, embora o atual Código de Processo Civil atribua ênfase ao princípio do contraditório, assegurando o direito de participação das partes no convencimento do juiz, este princípio não é absoluto, de modo que podem existir hipóteses nas quais seja imprescindível sacrificar parcialmente o contraditório em prol da utilidade do processo.

Em situações excepcionais, é possível que o princípio do contraditório seja mitigado, de modo a autorizar que sejam proferidas decisões sem a oitiva prévia da parte contrária, tais como nos casos em que restem comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre esse aspecto, cumpre ressaltar que o próprio art. 9º, parágrafo único, inciso I, dispõe que o disposto no caput não se aplica nos casos de tutela provisória de urgência.

No caso, entretanto, observa-se que a empresa executada foi citada nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80 em 28.04.2023 (evento 6).

Em seguida, a parte executada manifestou-se no evento 7 requerendo apenas o deferimento do prazo de 10 (dez) dias para se manifestar. Ou seja, a executada foi citada e o prazo de cinco dias estabelecido no art. 8º da Lei nº 6.830/80 transcorreu sem que ela efetuasse o pagamento do débito ou garantisse a execução. Somente após esse momento é que a exequente requereu a diligência de bloqueio de numerário através do sistema SISBAJUD (evento 11), o que foi deferido por decisão proferida em 16 de maio de 2023 (evento 13) e cumprido apenas em 23/05/2023 (evento 21).

Ou seja, a diligência de SISBAJUD foi efetuada, no caso, apenas após se ter conferido oportunidade à executada de se manifestar nos autos, ao contrário do que afirma a excipiente. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 75.

Sem prejuízo, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito.
03/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:43

Decisão final em incidente indeferido
03/07/2025 02:24

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/06/2025 17:19

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:50

Determinada a intimação
04/06/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031630-14.2023.4.02.5101/RJEXECUTADO: POOL RESCUE COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (OAB RJ147153)DESPACHO/DECISÃO
02/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:21

Determinada a intimação
07/05/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
06/05/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 60
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 55 e 56
14/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:20

Determinada a intimação
14/04/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 17:51

Juntada de Petição
11/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:43

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/04/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:59

Determinada a intimação
11/04/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 22:29

Juntada de Petição
26/02/2025 19:06

Decisão interlocutória
23/01/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2025 10:52

Juntada de Petição
24/07/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/07/2023 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/07/2023 14:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
20/07/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 14:29

Determinada a intimação
18/07/2023 03:17

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/06/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/06/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/06/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/06/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:46

Decisão interlocutória
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/05/2023 15:19

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/05/2023 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/05/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/05/2023 17:41

Despacho
25/05/2023 16:14

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 15:40

Juntada de Petição
25/05/2023 13:52

Juntada de Petição
23/05/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 17:04

Determinada a intimação
23/05/2023 13:00

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 11:37

Juntada de Petição
16/05/2023 18:41

Decisão interlocutória
16/05/2023 11:51

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/05/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/05/2023 22:52

Juntada de Petição
02/05/2023 18:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
24/04/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
17/04/2023 19:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/04/2023 13:59

Determinada a citação
17/04/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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