14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/09/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 22:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2025
03/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/09/2025 14:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/09/2025 13:30 Sequencial: 411
29/07/2025 18:33

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/07/2025 12:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
28/07/2025 19:07

Juntada de Certidão
24/07/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 18:28

Juntada de Petição
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 03:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006203-84.2024.4.02.5002/ESAUTOR: VIVIANE SOARES DE SOUZAADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244)ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865)ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, VIVIANE SOARES DE SOUZA, CPF: *95.***.*01-74 (NB 31/649.222.664-3), com DIB desde a DER (22/04/2024), e com DIP em 01/05/2025, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
27/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:40

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 15:02

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
27/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 16:20

Juntada de Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
22/04/2025 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/04/2025 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
16/04/2025 11:47

Juntada de Petição
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:19

Convertido o Julgamento em Diligência
31/01/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/01/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/01/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/01/2025 11:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/01/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/12/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
22/11/2024 15:39

Juntada de Petição
22/11/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/11/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VIVIANE SOARES DE SOUZA Data: 27/11/2024 às 11:50. Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cacho
18/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 18:18

Determinada a intimação
06/11/2024 09:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000350-31.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 32, 51
20/09/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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