12/09/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/09/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/07/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
24/07/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 01:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
02/06/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002992-22.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: GILDA FRANCA CAMPOS LYNCHADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do retorno dos autos da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, com decisão judicial transitada em julgado, cujo acordão, por unanimidade, referendou a decisão monocrática prolatada pelo Juiz Relator nos termos do dispositivo a seguir transcrito: Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença de improcedência, para condenar o ora recorrido a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição 42/151.594.612-3 da ora recorrente, desde a DIB, em 27/04/2015, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, mediante a inclusão dos valores recebidos a título auxílio-alimentação/refeição pagos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ev. 1.10) nos salários-de-contribuição do PBC de seu benefício, na forma da tese firmada no Tema 244/TNU, assim como a lhe pagar as diferenças apuradas desde a DIB, em 27/04/2015, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, com correção monetária das prestações desde o vencimento de cada uma pelo INPC, até 08/12/2021, e pela Taxa SELIC, desde 09/12/2021, conforme o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora desde a citação são absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC, que servirá a ambos os propósitos.

Recorrente exitosa, não pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a constituição de título executivo judicial dotado de eficácia definitiva, cujo comando comporta, em parte, obrigação de fazer, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, requisite-se à Central de Análise de Benefícios e de Atendimento às Decisões Judiciais (CEAB-DJ) o cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.

Cumprido, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, também no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado dos valores relativos às prestações vencidas, respeitada eventual prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, a teor do disposto no artigo 526, caput, do Código de Processo Civil.

Em seguida, dê-se vista à parte autora para manifestação a propósito dos cálculos apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, caso manifeste discordância, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entenda devido, nos termos dos artigos 526, §1º, e 534, ambos do Código de Processo Civil.

Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Proceda-se à alteração da classe da ação para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
29/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
29/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:48

Determinada a intimação
29/05/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 17:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNFR01
29/05/2025 17:00

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
29/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002992-22.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: GILDA FRANCA CAMPOS LYNCH (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A recorrente requer que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça, com restrição de acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. A regra geral, porém, é que os atos processuais sejam públicos.

O segredo de justiça,

por outro lado, é justificável nas hipóteses dispostas nos incisos do artigo 189 do CPC, que prevê as seguintes situações: "I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." No caso, entretanto, não foi apresentado qualquer dos motivos elencados na norma processual para a aplicação do sigilo ou outra justificativa razoável a sua adoção, senão a abstrata e genérica pretensão de sigilo por si só, motivo pelo qual indefiro o requerido.

Dê-se ciência à recorrente da presente decisão.
28/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:19

Determinada a intimação
28/05/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 16:01

Juntada de Petição
29/04/2025 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/04/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/04/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:19

Conhecido o recurso e provido
08/04/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 09:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição
14/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 10/03/2025 14:38:46)
14/03/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 14:38

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 12:58

Conclusos para julgamento
21/02/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 23:09

Juntada de Petição
23/12/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/12/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 20:09

Despacho
11/12/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:48

Decisão interlocutória
06/12/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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