13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 69 e 72
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
07/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/09/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
07/09/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 70 e 73
07/09/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/09/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/09/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
02/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
02/09/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
02/09/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
02/09/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
02/09/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
02/09/2025 13:50

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
02/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
02/09/2025 13:47

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências Virtual 06VFCI - 07/10/2025 14:00
25/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035426-22.2023.4.02.5001/ES AUTOR: KARINE TEIXEIRA LEMBRANCEADVOGADO(A): ELCY MILITAO DA SILVA (OAB ES031452) ATO ORDINATÓRIO De ordem, reitere-se a intimação da diligência anteriormente determinada ao destinatário indicado na programação do e-Proc, a fim de que sejam previamente indicadas as testemunhas, em respeito aos termos do evento 45, DESPADEC1.

Com a indicação daqueles que serão ouvidos, e a apresentação da qualificação e endereços, providencie a Secretaria a marcação da audiência cumprindo os atos inerentes.

Prazo: o mesmo consignado no ato reiterado, observada a programação do sistema.
30/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035426-22.2023.4.02.5001/ES AUTOR: KARINE TEIXEIRA LEMBRANCEADVOGADO(A): ELCY MILITAO DA SILVA (OAB ES031452) DESPACHO/DECISÃO Karine Teixeira Lembrance, ajuizou ação anulatória sujeita ao rito dos Juizados especiais, em face da UNIÃO, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

A requerente relata que, em 2022, teve um relacionamento com Diego Henrique de Souza, que utilizou seus dados pessoais para lançar débitos de imposto de renda em seu nome, sem seu consentimento.

A requerente registrou Boletim de Ocorrência sobre a utilização criminosa de seus dados.

Argumenta que a responsabilidade pelo pagamento de tributos é pessoal, conforme o Código Tributário Nacional e a Constituição, e que não pode ser responsabilizada pelos débitos gerados por Diego.

Os pedidos incluem: a) anulação dos débitos de imposto de renda lançados em seu nome; b) declaração de inexistência de relação jurídica tributária com a Receita Federal; c) exclusão de seu nome dos cadastros de devedores da Receita Federal; d) devolução de eventuais valores já pagos, corrigidos monetariamente; e) realização de perícia técnica, se necessário, para comprovação da fraude; f) envio de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência da ação e providências cabíveis.

Pois bem, trata-se de pedido de anulação de Declaração de Imposto de Renda por ter sido realizada, segundo narra a Autora, declaração de débitos em seu nome indevidamente por seu ex-companheiro, conforme Boletim de Ocorrência, evento 1, anexo 5, que junta aos autos, em que consta declaração de crime de ameaça, com medida protetiva, e que a Requerente acusa, dentre outras ações, o uso indevido de sua DIRPF.

Considerando que o ponto nodal da discussão fática passa, portanto, pela questão relativa ao fato de que em 2022, a Requerente esteve em um relacionamento com Diego Henrique de Souza, que utilizou seus dados pessoais para lançar débitos de imposto de renda em seu nome, sem seu consentimento, converto o feito em diligência para determinar a realização de audiência para oitiva específica deste, além do depoimento da Requerente e de outras testemunhas que se apresentem, de maneira justificada, para comprovação do fato controvertido acima delineado.

Intimem-se as partes desta decisão.

Com a indicação daqueles que serão ouvidos, e a apresentação da qualificação e endereços, providencie a Secretaria a marcação da audiência cumprindo os atos inerentes.
27/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:45

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2024 13:01

Conclusos para julgamento
19/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/06/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/06/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 12:59

Determinada a intimação
24/06/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 15:56

Determinada a intimação
29/04/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 10:33

Juntada de Petição
26/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/02/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
23/02/2024 10:41

Juntada de Petição
16/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/02/2024 19:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2024 19:11

Determinada a citação
01/02/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/01/2024 10:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/01/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
11/12/2023 16:16

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
11/12/2023 14:34

Determinada a intimação
06/12/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 17:31

Determinada a intimação
02/10/2023 17:15

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/09/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 16:28

Determinada a intimação
13/09/2023 14:52

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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