02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 17:36

Juntada de Petição
11/08/2025 18:08

Juntada de Petição
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
18/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 33
24/06/2025 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 05:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 14:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 16:13

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
28/05/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010488-89.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDAADVOGADO(A): FABIO PERRELLI PECANHA (OAB SP220278)ADVOGADO(A): MARCIO ABBONDANZA MORAD (OAB SP286654)ADVOGADO(A): RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA (OAB MG164793) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança segundo o qual a parte impetrante pretende, liminarmente, o que se segue: Determinada a oitiva prévia da autoridade coatora (Evento 05), esta se manifestou no Evento 10, justificando a sua atuação.

No Evento 15, a medida liminar foi deferida, para que se determinasse, cito: (...) que, no prazo de 15 dias, a autoridade coatora viabilize meios para que a impetrante possa encaminhar-lhe as retificações solicitadas no Termo de Intimação apresentado na Inicial, devendo processar as mesmas e sobre elas emitir decisão fundamentada.

Destaca-se que os processos administrativos da parte impetrante somente podem ser concluídos após a análise em comento.

Mais, destaca-se que esta decisão não impede que a autoridade coatora adote toda e qualquer medida necessária ao exercício do seu mister fiscalizatório.

No Evento 21, a parte impetrante questiona o "prazo total de 30 dias fixado para a efetivação da ordem — isto é, até 15 dias para a abertura da intimação e mais 15 dias para o seu cumprimento", o que compreender ser "desproporcional diante da urgência do caso, sobretudo porque a não transmissão das DCTFs retificadoras pode ensejar, a qualquer momento, o indeferimento do pedido de restituição formulado pela Impetrante, uma vez que a própria Autoridade Coatora condicionou o deferimento do pedido à prévia retificação das declarações, conforme Termo de Intimação nº 4383369".

Deste modo, em apertada síntese, requer a "intimação imediata da Autoridade Coatora, novamente por meio de oficial de justiça, para que proceda ao cumprimento da ordem judicial, viabilizando o quanto antes a transmissão das DCTFs retificadoras pela Impetrante", pretendendo que "tão logo o sistema esteja apto a receber as retificações, seja tal expediente informado nos presentes autos pela Autoridade Coatora no prazo de 24 horas, viabilizando a transmissão das DCTFs retificadoras pela Impetrante". É o relatório, no essencial.

Passo a decidir.

Em primeiro lugar, destaco na presente decisão - tal qual já o fiz na decisão do Evento 15 - que o objeto da pretensão da impetrante não é o deferimento, ou não, dos créditos tributários discutidos, mas, apenas e tão-somente, a possibilidade de cumprir a decisão administrativa da autoridade coatora, possibilitando-lhe o encaminhamento das retificações solicitadas no Termo de Intimação, com vistas ao processamento das mesmas e emissão de decisão administrativa fundamentada.

Tendo tal premissa em consideração e sensível à argumentação da impetrante encartada no Evento 21, tenho por bem reconsiderar, apenas, a forma de cumprimento da decisão liminar deferida, para que a autoridade coatora seja intimada por Oficial de Justiça de Plantão.

Deste modo, efetivada tal intimação via Oficial de Justiça de Plantão, esclareço que o cumprimento da ordem havida na decisão do Evento 15 deve se dar no prazo de 15 (quinze) dias, tal qual encartado na referida decisão do Evento 15.

E assim o considero, pois, como destacado pela própria impetrante no Evento 21, pode ser necessário eventual ajuste em sistema informático e/ou viabilização de outros meios para o encaminhamento das retificações respectivas, pelo que o prazo em questão parece-me razoável.

Além do mais, como já evidenciado na decisão em tela os processos administrativos da parte impetrante somente podem ser concluídos após a análise em comento, pelo que os seus pedidos de restituição estão resguardados neste particular.

Ainda, sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça de Plantão, tal qual requer a impetrante, agiliza-se o processo em medida proporcional.

Mais, determino, em adição à decisão do Evento 15, que a autoridade coatora informe todas as providências adotadas para o cumprimento da mencionada decisão no prazo máximo de 1 (um) dias útil após a sua adoção, para que a impetrante possa exercer o seu direito de envio das retificações em foco.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:45

Determinada a intimação
27/05/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 16
23/05/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:42

Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 16:42

Juntada de Petição
15/05/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 23:06

Juntada de Petição
07/05/2025 22:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 13:25

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
06/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 12:10

Determinada a intimação
24/04/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 00:25

Juntada de Petição
22/04/2025 21:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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