16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/08/2025 18:05

Juntada de Petição
30/08/2025 18:04

Juntada de Petição - (ES039131)
21/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:28

Determinada a intimação
20/08/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/08/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 11:20

Juntada de Petição
26/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 19:00

Embargos de Declaração Acolhidos
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 19:07

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004031-66.2024.4.02.5004/ESAUTOR: JAILTON NUNES DE MORAESADVOGADO(A): BEATRIZ FÁTIMA LOPES (OAB ES039131)ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR (OAB ES019645)SENTENÇAIsto posto: I- EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC ante a falta de interesse de agir relativamente ao pedido de enquadramento como especial do período trabalhado pelo autor entre 01/01/2013 e 08/06/2017 (Sindus Andritz Ltda.); II- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 487, inciso I, do CPC para condenar o INSS a: II.a) PROCEDER AO ENQUADRAMENTO como especiais dos períodos trabalhados pelo autor nas seguintes empresas, multiplicando-os pelo fator 1,4: - 13/03/1990 a 28/04/1995 (Frioar Com. e Ser.

Ltda.); - 29/04/1995 a 07/08/1998 (Frioar Com. e Ser.

Ltda.); - 01/08/2001 a 01/11/2002 (Controletec Com. e Serv.

Ltda.) e - 09/06/2017 a 12/11/2019 (Sindus Andritz Ltda.).

II.b) IMPLANTAR o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do autor, com DIB a ser fixada na DER (26/04/2024).

Fixada a tese do direito à parte de obter o seu benefício de aposentadoria e tratando-se de verba de natureza alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (art. 300, CPC), determinando que o INSS proceda à implantação do benefício, em até 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação.

Intime-se o INSS, por meio da CEAB/DJ, para que adote as providências pertinentes ao cumprimento dessa decisão, devendo informar a este Juízo o seu cumprimento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

II.c) PAGAR ao autor, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas do benefício desde a DIB (26/04/2024) até a data da efetiva implantação.

Sobre as parcelas vencidas haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Custas devidas pelo INSS, exclusivamente, tendo em vista a sucumbência mínima do pedido, pelo autor, lembrando a isenção de que goza a autarquia ré por força do art. 4o., inciso I, da Lei n. 9.289/1996.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, os quais arbitro nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação a ser apurado, respeitada a regra escalonada do respectivo § 5º, devendo incidir apenas sobre as parcelas do benefício previdenciário vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do C.

STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel.

Min., Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021).

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/2015).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
16/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 03:03

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 09:17

Juntada de Petição
14/02/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 20:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 20:36

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 18:42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES039131
13/12/2024 16:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS504J)
13/12/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002275-94.2025.4.02.5001

Thaiany Guerra de Carvalho Lacourt

Chefe da Agencia - Instituto Nacional Do...

Advogado: Lara Firme Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039710-30.2024.4.02.5101

Claro S.A

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008608-86.2021.4.02.5103

Caixa Economica Federal - Cef

Adriano Pereira de Sant Anna

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017316-38.2024.4.02.5001

Sonia Maria de Aguiar Pantigoso

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 5001732-82.2025.4.02.5101

Gustavo Pontes Mazzocchi

Uniao

Advogado: Roberta Correa Labruna

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2025 13:59

Exibir Processo