18/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 17:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-35
11/09/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001090-83.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DEISE DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do comando judicial proferido no evento 28, no que tange à solicitação de destaque de honorários contratuais: "[...] Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. [...]"
02/09/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001090-83.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DEISE DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento 28: "[...] Com a comprovação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha contendo o montante devido a título de atrasados, nos termos do julgado [...]"
26/05/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/04/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 08:36

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
25/03/2025 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 08:33

Determinada a intimação
24/03/2025 18:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/03/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 18:37

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2025
06/12/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/12/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/11/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/11/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 14:41

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 16:32

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/05/2024 10:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/05/2024 01:58

Juntada de Petição
13/05/2024 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 19:01

Determinada a intimação
12/04/2024 10:31

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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