01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 18:15

Juntada de Petição
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030689-39.2024.4.02.5001/ESRELATOR: AYLTON BONOMO JUNIORAUTOR: JOSEFA BARBOSA DE LIMAADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (OAB ES007873)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 10/07/2025 - APELAÇÃO
11/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030689-39.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JOSEFA BARBOSA DE LIMAADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (OAB ES007873)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: (i) DETERMINAR a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente da autora a partir da data de 07/07/2022, conforme os fundamentos expostos acima. (ii) CONDENAR o réu à obrigação de pagar as parcelas devidas, referentes à aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 07/2022. Eventuais valores já pagos administrativamente a esse título ou a de outro benefício incompatível devem ser compensados, devidamente atualizados.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.

CONCEDO a antecipação da tutela para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte demandante, devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este Juízo.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região.

Isenção de custas remanescentes pelo INSS, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min.

Gurgel de Farias, 08/10/2019).

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
27/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:54

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 15:43

Conclusos para julgamento
12/12/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/11/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/11/2024 14:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
04/11/2024 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 07:51

Juntada de Petição
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/10/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/10/2024 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:20

Juntado(a)
03/10/2024 22:22

Juntada de Petição
03/10/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:50

Não Concedida a Medida Liminar
17/09/2024 12:25

Juntado(a)
17/09/2024 08:10

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006350-98.2024.4.02.5103

Carlos Nobre de Souza Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091148-95.2024.4.02.5101

Jurandir Alves de Sousa Junior

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/11/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 5004104-44.2025.4.02.5120

Irenisi Ramos Filippi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lohane Filippi Muniz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004236-86.2024.4.02.5104

Cristina Valeria Mendonca de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002058-83.2023.4.02.5110

Marcus Elber Ministher Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2023 15:47

Exibir Processo