27/08/2025 15:49

Baixa Definitiva
27/08/2025 15:49

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 15:47

Juntada de Certidão
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007738-08.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MATHEUS SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): FABRICIO CARVALHO BASTOS (OAB RJ255878)SENTENÇAIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485, inc.

VI do CPC.

Sem custas, nem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I. (as)
04/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 11:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/07/2025 15:05

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:02

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 02/07/2025 14:59:53)
02/07/2025 10:46

Juntada de Petição
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007738-08.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MATHEUS SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): FABRICIO CARVALHO BASTOS (OAB RJ255878) DESPACHO/DECISÃO MATHEUS SILVA DOS SANTOS impetra mandado de segurança contra ato do Ilmo.

Sr.

GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO postulando liminarmente seja a autoridade impetrada compelida a analisar e concluir o requerimento administrativo Protocolo 657777185 - DER 18/10/2024 - NB 716.761.448-4.

Ao final, requer a confirmação da medida.

Requer gratuidade de justiça.

Como causa de pedir, afirma que ingressou com requerimento administrativo junto ao INSS para recebimento de benefício por incapacidade temporária (Protocolo 657777185, DER 18/10/2024, NB 716.761.448-4).

Ressalta que, até a data da impetração, o requerimento não foi analisado e tampouco realizada perícia médica.

Alega ter sido extrapolado o prazo previsto na L. 9.784/1999.

Inicial e documentos no ev. 1.

Gratuidade de justiça deferida no ev. 6.

INSS manifesta interesse no feito no ev. 13 e postula pela denegação da segurança.

Certidão no ev. 21 atestando que a autoridade coatora foi notificada em 2 oportunidades e não apresentou informações no prazo legal.

Juntada no ev. 24 de cópia do processo administrativo em tramitação no INSS, em que é possível constatar que, embora tenha sido agendada a realização de perícia médica, não foi concluída a análise do requerimento do impetrante.

Decido.

Com efeito, deve ser deferida a liminar, eis que caracterizada a mora administrativa.

Dispõe a Lei sobre Processo Administrativo Federal (L. 9.784/99): Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Ou seja, os requerimentos devem ser apreciados dentro do prazo acima previsto.

Desta forma, tendo em vista a demora na realização da perícia médica e que o requerimento foi apresentado em 18/10/2024, o prazo legal já foi extrapolado pela autoridade administrativa.

Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que proceda à análise e conclusão, em até 30 dias da data da perícia médica, do Requerimento Administrativo nº 657777185 apresentado pelo impetrante para concessão de benefício por incapacidade temporária. À autoridade coatora com urgência para ciência e cumprimento, bem como para apresentação de informações.

Após, ao Ministério Público Federal.

Ao final, voltem conclusos para sentença. (rc)
02/06/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:59

Concedida a tutela provisória
30/05/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 22:27

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
02/05/2025 16:12

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2025 16:18

Juntada de Certidão
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/03/2025 12:10

Decisão interlocutória
10/03/2025 09:12

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
04/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 12:43

Decisão interlocutória
04/02/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 12:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ILHA DO GOVERNADOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
03/02/2025 17:08

Juntada de Certidão
01/02/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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