TRF2 - 5002255-49.2025.4.02.5116

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROBSON RANGEL DE FREITAS

CPF *13.***.*44-63

Advogados

MARCELO TAVARES DE ASSIS

OAB: 255043/RJ

CPF *11.***.*06-09

Polo Passivo

Partes

PROCURADOR REGIONAL - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - BRASILIA

PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - BRASILIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2025 09:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 15/07/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 16:57

    Juntado(a)

  • 09/07/2025 16:30

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Juntado(a) - 09/07/2025 16:21:14)

  • 03/07/2025 14:08

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 02/07/2025 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 01/07/2025 12:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 01/07/2025 12:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 25/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 24/06/2025 10:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/06/2025 10:08

    Juntado(a)

  • 24/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 23/06/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 17:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 23/06/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 15:59

    Despacho

  • 23/06/2025 11:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/06/2025 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 17/06/2025 23:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 12/06/2025 19:53

    Juntado(a)

  • 12/06/2025 14:56

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 12/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 11/06/2025 17:21

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Procurador Regional - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Brasília - EXCLUÍDA

  • 11/06/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 15:03

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 11/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 10/06/2025 14:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2025 14:08

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 08:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 10/06/2025 08:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 10/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002255-49.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: ROBSON RANGEL DE FREITASADVOGADO(A): MARCELO TAVARES DE ASSIS (OAB RJ255043) DESPACHO/DECISÃO 1.

    A Secretaria da Vara não pôde verificar a integridade da assinatura eletrônica da procuração no sítio https://validar.iti.gov.br/ conforme certidão do evento 5. 2.

    Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações. 2.1 Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º, inc.

    I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura.

    Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. 2.2 Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º, inc.

    III, alínea “a”, e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc.

    III), também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2.º, parágrafo único, inc.

    I). 2.2.1 A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.

    São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica). 2.2.2 Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    PROCURAÇÃO.

    ASSINATURA ELETRÔNICA.

    REQUISITOS LEGAIS. 1.

    A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei  - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2.  Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) 2.2.3 Ademais, conforme o Serpro (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6), Sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos. 2.3 Adiciono que a própria empresa ZapSign esclarece que a assinatura qualificada utiliza certificado digital, enquanto a assinatura avançada é a que utiliza outros métodos de verificação da identidade do signatário: Quais tipos de assinatura existem na ZapSign? Você pode usar a ZapSign para qualquer situação, desde que a lei não exija uma formalidade a mais (ex. escritura pública).

    Via de regra, se a lei ou entidade para qual vai mandar seu documento exigir firma reconhecida em cartório, pode ser usada a assinatura eletrônica qualificada (com uso de certificado digital).

    Caso contrário, a assinatura eletrônica avançada é suficiente (sem uso de certificado digital), sendo utilizada na ZapSign a assinatura em tela, códigos por e-mail/SMS ou biometria (selfie, liveness) por exemplo. (Quais tipos de assinatura existem na ZapSign? ZapSign, 2023.

    Disponível em <https://clients.zapsign.com.br/help/que-tipo-de-documento-posso-assinar-digitalmente>.

    Acesso em 12 dez. 2023.) Em outra página, a mesma empresa também deixa claro que seu serviço de assinatura eletrônica avançada não faz “uso dos certificados digitais da ICP-Brasil” (Tipos de assinatura eletrônica: quais são e quando usar? ZapSign, 2023.

    Disponível em: <https://blog.zapsign.com.br/tipos-de-assinatura-eletronica/>.

    Acesso em 12 dez. 2023.) 3.

    Portanto, intime-se para que, nos termos deste despacho, junte procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no site do ITI.  Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 321).     

  • 09/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 15:57

    Despacho

  • 09/06/2025 14:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2025 14:20

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2025 22:39

    Juntada de Petição

  • 08/06/2025 20:01

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJANG01F)

  • 08/06/2025 20:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/06/2025 20:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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