27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 18:36

Juntada de Petição
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001283-85.2025.4.02.5114/RJRELATOR: MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTOAUTOR: BEATRIZ SOUZA TERRA RODRIGUESADVOGADO(A): VIVIANE GOES DELZI (OAB RJ162042)ADVOGADO(A): JEFFERSON MOZA DO NASCIMENTO SCARPINI (OAB RJ217391)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 07/08/2025 - PETIÇÃO
08/08/2025 01:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 02:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/07/2025 23:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJANG01F)
30/07/2025 23:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 15 e 18
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 11:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001283-85.2025.4.02.5114/RJRELATOR: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHOAUTOR: BEATRIZ SOUZA TERRA RODRIGUESADVOGADO(A): VIVIANE GOES DELZI (OAB RJ162042)ADVOGADO(A): JEFFERSON MOZA DO NASCIMENTO SCARPINI (OAB RJ217391)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 12/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
12/06/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BEATRIZ SOUZA TERRA RODRIGUES <br/> Data: 15/07/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: A
11/06/2025 13:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJANG01F para CEPERJA-MA)
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001283-85.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: BEATRIZ SOUZA TERRA RODRIGUESADVOGADO(A): VIVIANE GOES DELZI (OAB RJ162042)ADVOGADO(A): JEFFERSON MOZA DO NASCIMENTO SCARPINI (OAB RJ217391) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por BEATRIZ SOUZA TERRA RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (NB 31/720.004.810-1) e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER em 19/12/2024.

Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata concessão do benefício. É o relato.

Decido.

II. O art. 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso em análise, o reconhecimento da probabilidade do direito da autora depende da produção de prova pericial, sendo que, enquanto não realizada, em regra, deve prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, apenas afastada mediante prova robusta em contrário, o que não se verifica no caso concreto.

Considerando que os requisitos previstos no art. 300 do CPC são cumulativos, não constatada a presença de um deles, qual seja, a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a gratuidade de justiça. 2) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3) DETERMINO, desde já, a produção de prova pericial médica na especialidade psiquiatria/medicina do trabalho e FIXO o prazo de 30 dias, contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo. 3.1) FIXO, para os processos distribuídos ou redistribuídos a este Juízo segundo as regras do CPC, os honorários periciais no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme autorizado pelo art. 28, §1º, da Res.

CJF nº 305/2014, em razão da necessidade desta Vara Federal e da distância a ser percorrida pelo Perito para a realização dos exames. 3.2) FIXO, para os processos redistribuídos por equalização, na forma da Resolução n.

TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), máximo estabelecido pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. 3.3) PROCEDA a Secretaria à remessa dos autos à Central de Perícias pertinente, na forma do art. 2º da PORTARIA SEI DIRFO SJRJ Nº 1, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. 3.4.1) As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c 3.4.2) O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (QR Code e Links). Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf DEVERÁ o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. 3.4.3) ADVIRTA-SE a parte autora que deverá levar para o ato todos os documentos relevantes (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc.), sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos antes da perícia caso ainda não o tenham sido. 4) CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deve apresentar os respectivos dossiês previdenciário e médico. 5) Com a vinda aos autos do laudo pericial, DÊ-SE VISTA às partes no prazo de 15 dias, oportunidade na qual o INSS deve avaliar o cabimento da propositura de acordo. 5.1) Havendo proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora. 6) FICAM as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. 7) Tudo cumprido, venham conclusos.
09/06/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:57

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 04:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 10:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJANG01F)
16/05/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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