18/09/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5010598-22.2024.4.02.5002/ESRELATOR: FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: MILENA CAMILO AMARO (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 15/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/09/2025 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/09/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 18:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/09/2025 14:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
30/08/2025 08:28

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/08/2025 12:42

Juntada de Petição
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 18:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010598-22.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MILENA CAMILO AMAROADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMASENTENÇADispositivo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixada a DIB em 24/10/2024 (DER), com encaminhamento da parte autora para a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. (ii) pagar os atrasados de auxílio por incapacidade temporária desde 24/10/2024 , até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, compensados eventuais valores recebidos pela parte autora, em cada competência, a título de benefício inacumulável por lei. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por requisição de pequeno valor (RPV).

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 15:04

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 16:35

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 12:56

Juntada de Petição
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010598-22.2024.4.02.5002/ESRELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIAAUTOR: MILENA CAMILO AMAROADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 27/05/2025 - PETIÇÃO
27/05/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
25/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 09:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 17:27

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
06/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MILENA CAMILO AMARO <br/> Data: 24/02/2025 às 08:25. <br/> Local: SALA MULTIUSO - perícias e audiências - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeir
29/01/2025 01:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/12/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 18:53

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 18:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/11/2024 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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