09/09/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055855-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: KATIA MARIA DOS SANTOS MAGALHAESADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, em réplica (Evento 43.1), requer a intimação do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho– HUCFF, que não mais figura como réu nesta demanda, para que acoste o seu PPP e o LTCAT do período compreendido entre 01/03/1993 a 13/11/2019.

Atente-se a autora que a não emissão e/ou a incorreção do PPP é matéria inerente à relação de trabalho, portanto, de competência da Justiça Especializada.

Nesse sentido: "3.

A competência para julgar controvérsias decorrentes de relações de trabalho, incluindo questões relativas à elaboração ou retificação de PPP e LTCAT, é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, considerando que tais obrigações são responsabilidade do empregador no contexto da relação empregatícia. 4.

A ausência ou incorreção de PPP e LTCAT constitui matéria de natureza trabalhista, pois decorre diretamente da obrigação do empregador de fornecer documentação que permita ao trabalhador comprovar condições especiais de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme disposto na Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal.5.

A Justiça Federal é incompetente para apreciar pedidos relacionados a omissões ou incorreções em documentos trabalhistas, uma vez que tais demandas devem ser sanadas mediante reclamação trabalhista, onde o segurado pode obter as garantias constitucionais de proteção ao direito de ação.6.

Não há cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial direta, pois a demonstração de atividade especial deve ser feita com base nos documentos emitidos pelo empregador, e não compete ao Judiciário atuar como órgão de consulta para obtenção de documentos quando o agravante não comprovou ter diligenciado junto às empregadoras. (g.n.) (...)"(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012813-39.2024.4.02.0000, Rel.

GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 10/12/2024, DJe 16/12/2024 19:35:32) Ex positis, venham os autos conclusos para sentença.
31/08/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2025 21:06

Despacho
28/08/2025 20:54

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055855-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: KATIA MARIA DOS SANTOS MAGALHAESADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a preclusão temporal, prossiga-se o feito em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Diante à contestação do Evento 8.1, manifeste-se a parte autora em réplica e provas.

Prazo: 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, ao INSS para especificar provas.

Após, venham os autos conclusos.
09/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:58

Determinada a intimação
09/06/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 10:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
14/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/03/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 24
14/03/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:07

Decisão interlocutória
06/03/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
18/02/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO33S para RJRIO31F)
18/02/2025 10:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/02/2025 10:51

Alterado o assunto processual - De: Regime Estatutário - Para: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
17/02/2025 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO26S para RJRIO33S)
17/02/2025 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO33S para RJRIO26S)
14/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 14:18

Convertido o Julgamento em Diligência
06/11/2024 13:50

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 09:18

Juntada de Petição
02/10/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/08/2024 11:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 11:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 11:47

Determinada a citação
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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