25/07/2025 11:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
25/07/2025 11:39

Juntada de Petição - (CEPVA227541 - BERNARDO BUOSI para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
24/07/2025 18:20

Juntada de Petição
20/06/2025 14:43

Juntada de Petição
11/06/2025 13:23

Transitado em Julgado
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008822-84.2024.4.02.5002/ESAUTOR: LUIZ CARLOS DE MELOADVOGADO(A): MARCELO ZAN NASCIMENTO (OAB ES012322)ADVOGADO(A): LÍGIA REGINA FERNANDES ZAN (OAB ES012555)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCED ENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$675,00, referente a indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 22/05/2023.

A quantia deve ser acrescida de correção monetária (a partir da ocorrência do sinistro - (22/05/2023) de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; e de juros (desde a data da citação - (25/11/2024) de 1% ao mês até 28/06/2024 (data do advento da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC) e a partir de 29/06/2024 juros de acordo com taxa legal, na forma do art. 406, § 1º c/c 389, ambos do Código Civil).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para facultar proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos pela parte autora, para requerer o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 18:37

Juntada de Petição
08/04/2025 18:15

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/03/2025 09:55

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/03/2025 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 15:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/03/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
20/12/2024 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 15:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CARLOS DE MELO <br/> Data: 19/02/2025 às 15:55. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeiro
19/12/2024 13:16

Decisão interlocutória
16/12/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/12/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:25

Juntada de Petição
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 09:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA227541 - BERNARDO BUOSI)
25/11/2024 06:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:29

Determinada a citação
10/10/2024 21:37

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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