22/08/2025 12:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJANG01
22/08/2025 11:58

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
01/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
01/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
30/07/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
29/07/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
28/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:01

Recurso Extraordinário não admitido
27/07/2025 16:28

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/06/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
26/06/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
23/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
23/06/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000507-31.2024.4.02.5111/RJ INTERESSADO: INGRID AMARAL LOURENCO GARCIA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERNANDESADVOGADO(A): DANIELE HYPOLITO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 18/06/2025.
20/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/06/2025 14:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABVICE
18/06/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
18/06/2025 13:47

Juntada de Petição
28/05/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
27/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/05/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/05/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000507-31.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE: YGOR MATHEUS AMARAL LOURENCO BITTENCOURT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERNANDES (OAB RJ241168)ADVOGADO(A): DANIELE HYPOLITO DA SILVA (OAB RJ114707)INTERESSADO: INGRID AMARAL LOURENCO GARCIA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERNANDESADVOGADO(A): DANIELE HYPOLITO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso, mantendo a improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Alega o embargante que o julgado padece de omissão, pois deixou de analisar o pedido preliminar de anulação da sentença, fundado na necessidade de realização de avaliação biopsicossocial da deficiência por perito médico e assistente social, com aplicação da metodologia CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde). É o relatório.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de provas já analisadas.

No caso, não assiste razão ao embargante.

A alegada omissão reside na suposta ausência de análise do pedido preliminar de anulação da sentença, sob o fundamento de que seria necessária avaliação biopsicossocial da deficiência por equipe multiprofissional.

Contudo, a questão subjacente a tal preliminar foi considerada e enfrentada na decisão embargada, ainda que não sob o formato de tópico específico denominado "preliminar".

A decisão embargada abordou de forma pormenorizada o conceito de deficiência para fins de concessão do BPC, explicitando a adoção do modelo biopsicossocial estabelecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009).

Além disso, foram detalhadas as diretrizes da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, que regulamenta a avaliação médica e social baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), estabelecendo critérios objetivos para caracterização da deficiência.

Ao examinar o acervo probatório, a decisão embargada analisou os resultados da avaliação administrativa realizada pelo INSS, a qual, por sua própria natureza e regulamentação, constitui avaliação biopsicossocial que emprega os qualificadores estabelecidos na Portaria nº 2/2015.

Essa avaliação considerou os domínios previstos na metodologia CIF: Fatores Ambientais, Atividades e Participação, e Funções do Corpo, resultando na classificação G-M-L (grave-moderado-leve), que fundamentou o indeferimento administrativo do benefício.

Nos termos da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, a atribuição do qualificador "leve" no componente Funções do Corpo dispensa a necessidade de avaliação social complementar, uma vez que tal qualificador indica ausência de deficiência significativa nas funções corporais.

Dessa forma, a avaliação seguiu rigorosamente os critérios estabelecidos na regulamentação, não sendo exigível avaliação social adicional quando o próprio componente médico já afasta a configuração da deficiência para fins previdenciários.

O que efetivamente pretende o embargante é provocar a reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia.

Tal pretensão, todavia, extrapola os limites dos embargos de declaração, caracterizando inequívoco inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito da causa.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
26/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 20:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/04/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
28/03/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/03/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/03/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 18:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
29/10/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
24/09/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
30/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 17:22

Julgado improcedente o pedido
18/07/2024 21:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
10/07/2024 14:52

Conclusos para julgamento
10/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/07/2024 12:24

Juntada de Petição
06/07/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/07/2024 12:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
29/06/2024 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/06/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/06/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 21:00

Juntada de Petição
11/06/2024 11:20

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/04/2024 06:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/04/2024 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/04/2024 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/04/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 21:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YGOR MATHEUS AMARAL LOURENCO BITTENCOURT <br/> Data: 20/06/2024 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito
19/04/2024 17:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
19/04/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/04/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/04/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/04/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2024 10:09

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 15:05

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
18/04/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/04/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/04/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 11:33

Determinada a intimação
17/04/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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