TRF2 - 5043315-47.2025.4.02.5101

1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

ANA LUCIA CONCEICAO SOARES

CPF *29.***.*67-72

Advogados

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB: 214042/RJ

CPF *17.***.*23-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 01/09/2025 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 20/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 15/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 14/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5043315-47.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: ANA LUCIA CONCEICAO SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

    NATUREZA JURÍDICA.

    OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO EXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.

    MERO INCONFORMISMO.

    EMBARGOS de DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DO ACÓRDÃO; E PARA NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.

    Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.    

  • 13/08/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 11:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/08/2025 16:50

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 12/08/2025 16:17

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 24/07/2025 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 18/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 17/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5043315-47.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: ANA LUCIA CONCEICAO SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

    NATUREZA.

    INTEGRAÇÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

    SENTENÇA PROCEDENTE.

    RECURSO DA parte ré.

    TEMA 364 da TNU UNIFORMIZA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO TRANSITÓRIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. sentença procedente reformada.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral.

    Sem custas e sem honorários.

    Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.    

  • 16/07/2025 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 18:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/07/2025 15:47

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 15/07/2025 15:09

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 14/07/2025 11:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

  • 14/07/2025 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 14/07/2025 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 02/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043315-47.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA LUCIA CONCEICAO SOARESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo tanto do adicional de um terço de férias quanto da gratificação natalina, condenando a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.

    Quanto aos juros de mora e correção monetária devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Resolução n. 784/2022-CJF, que possui como base os precedentes vinculativos que advém do STJ (Tese 905) e STF (Tese 810).

    A partir do mês de promulgação da EC n. 113/2021, a apuração do débito deve ser feita unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu art. 3°, vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

  • 01/07/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 01/07/2025 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 30/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 27/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043315-47.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA LUCIA CONCEICAO SOARESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo tanto do adicional de um terço de férias quanto da gratificação natalina, condenando a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.

    Quanto aos juros de mora e correção monetária devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Resolução n. 784/2022-CJF, que possui como base os precedentes vinculativos que advém do STJ (Tese 905) e STF (Tese 810).

    A partir do mês de promulgação da EC n. 113/2021, a apuração do débito deve ser feita unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu art. 3°, vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

  • 26/06/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:36

    Julgado procedente o pedido

  • 13/06/2025 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 29/05/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 28/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043315-47.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESAUTOR: ANA LUCIA CONCEICAO SOARESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 27/05/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 27/05/2025 19:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 27/05/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2025 17:54

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 21/05/2025 15:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/05/2025 15:50

    Determinada a citação

  • 21/05/2025 08:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/05/2025 15:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31S para RJRIO06F)

  • 20/05/2025 15:42

    Alterado o assunto processual - De: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) - Para: Regime Previdenciário

  • 20/05/2025 15:25

    Declarada incompetência

  • 20/05/2025 14:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2025 12:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/05/2025 12:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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