14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/09/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/09/2025 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 11:37

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
04/09/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/08/2025 13:45

Juntada de Petição
01/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/08/2025 12:50

Determinada a intimação
01/08/2025 12:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/08/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 12:04

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072328-28.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOAQUIM NUNES ABECASSISADVOGADO(A): ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886)ADVOGADO(A): JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ160746)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria da pessoa com deficiência por idade NB 205.915.399-3, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da LC nº 142/2013, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 24/05/2022, com atrasados devidos desde então, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o INSS em despesas processuais.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sem custas para recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado e sendo mantida a condenação da autarquia nas despesas processuais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Intimem-se as partes.
06/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 11:15

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 11:29

Determinada a intimação
25/03/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 10:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para julgamento - 19/03/2025 17:46:05)
22/01/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:21

Despacho
21/11/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 12:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 12:03

Determinada a citação
18/09/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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