13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
05/09/2025 00:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/09/2025 09:44

Juntada de Petição
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051022-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIEZER GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de declaração de nulidade/cancelamento, ressarcimento e indenização em razão de descontos alegadamente indevidos, nos proventos pagos pelo INSS aos seus segurados, a título de contribuição associativa.

A parte autora comprova os alegados descontos para a Associação Ré, conforme extratos do período de competência de 03/2023 a 03/2025 (evento 1.7).

Pois bem.

No âmbito da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 1.236/DF, foi proferida decisão determinando “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO da presente ação até o julgamento do mérito da ADPF 1236 MC/DF.

Promova a Secretaria a vinculação do processo ao “tema/ação” respectivo (a), e a suspensão no sistema e-Proc conforme orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC, qual seja, “Processo suspenso ou sobrestado por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - STF”. Intimem-se para ciência.

Após, cumpra-se.
26/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:18

Convertido o Julgamento em Diligência
16/08/2025 09:50

Juntada de Petição
08/07/2025 18:23

Alterado o assunto processual
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 11:12

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 12:45

Juntada de Petição
30/05/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
28/05/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 13:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051022-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIEZER GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): VITOR HUGO DOMINGOS DE ALBUQUERQUE (OAB RJ211505) DESPACHO/DECISÃO Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.

Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, eis que afirmada a hipossuficiência, o que atrai presunção legal (art.99, §3º, do CPC).

A parte autora formula requerimento liminar para que seja determinada a imediata suspensão do desconto no benefício de aposentadoria do Autor de nº NIT/NB 028883712-6, da parcela de mensalidade associativa denominada "CONTRIBUIÇÃO ABCB".

O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe, simultaneamente, a presença de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, da mesma forma que o art. 4º da Lei nº 10.259/2021, que permite, ainda, a sua concessão de ofício pelo magistrado.

Compulsando os autos, verifico que os documentos constantes nos Eventos 1 - HISCRE7, confirmam o alegado pela parte autora na incial acerca dos descontos no seu benefício previdenciário.

Quanto ao perigo na demora, não há dúvida de que os descontos têm relevante impacto no benefício recebido pela autor. Ademais, o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) do INSS com entidades de classe, previsto no art 115 da Lei 8.213/1991 e art 154, V do Decreto 3.048/1999, estabelece que o desconto de mensalidade seja realizado somente mediante expressa autorização do beneficiário.

Dessa forma, o referido desconto é indevido, por ausência de autorização da parte autora.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata cessação dos descontos efetuados no benefício de aposentadoria de ELIZER GONÇALVES DA SILVA, CPF n° *04.***.*76-20, NIT: 112.18625.76-1, NB: 176.488.453-9, rubrica 269 denominado “CONTRIB.

AP BRASIL SAC *80.***.*15-92”. Oficie-se o INSS para imediato cumprimento.

Citem-se e intimem-se as rés para cumprimento da liminar e para que, no prazo legal, demonstrem desde já a possibilidade de acordo ou contestem o feito, devendo apresentar toda a documentação afeta à presente demanda e, se for o caso, planilha contendo os atrasados eventualmente devidos.

Caso seja oferecida transação/acordo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo plena concordância, retornem conclusos para homologação.

No caso de parcial concordância, encaminhem-se os autos à CESOL.

Não havendo proposta ou interesse no acordo pela Ré, venham conclusos para sentença.
26/05/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/05/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 20:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 20:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 20:40

Concedida a Medida Liminar
25/05/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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