05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:59

Determinada a intimação
26/08/2025 15:57

Juntada de Petição
26/08/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 12:23

Transitado em Julgado
04/07/2025 12:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 16:18

Juntada de Petição
02/07/2025 11:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
01/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
30/06/2025 17:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2025 19:21

Decisão interlocutória
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 08:05

Juntada de Petição
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107662-26.2024.4.02.5101/RJAUTOR: TERESA CRISTINA GOMES SALOMAO DA COSTAADVOGADO(A): ALESSANDRA DE LIMA MARIA MEDEIROS (OAB RJ239890)SENTENÇAAnte o exposto, defiro a tramitação prioritária, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer e declarar a ausência de legitimidade da Fundação Atlântico de Seguridade Social para figurar no polo passivo da presente demanda, e com base no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) reconhecer e declarar o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão, inclusive quanto aos percebidos da Fundação Atlântico de Seguridade Social, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88; 2) e, como consequência, condenar a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e de pensão, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda em 17 de dezembro de 2024, retroagindo a 17 de dezembro de 2019 como termo final, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Defiro a tutela de urgência para cessação imediata dos descontos nos proventos de pensão da parte autora pagos pelo INSS (NB 201.327.842-4), sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se o INSS para imediato cumprimento.

Comunique-se à Fundação Atlântico de Seguridade Social quanto ao benefício de pensão complementar, servindo a presente sentença como ofício, cabendo à parte autora o seu encaminhamento.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95, e artigo 1º, da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do artigo 42, da Lei n. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado n. 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/06/2025 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/06/2025 14:16:48)
10/06/2025 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/06/2025 14:16:49)
10/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 12:57

Juntada de Petição
08/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
08/06/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 17:03

Conclusos para julgamento
30/05/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 14:40

Determinada a intimação
23/05/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:44

Despacho
12/05/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/04/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 00:17

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 11:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL - EXCLUÍDA
29/01/2025 20:14

Decisão interlocutória
29/01/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:36

Determinada a intimação
18/12/2024 22:13

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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