26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/08/2025 10:16

Juntada de Petição
16/08/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 13:27

Decisão interlocutória
30/06/2025 22:10

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 22:10

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 22:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 13:07

Juntada de Petição
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003419-67.2025.4.02.5110/RJAUTOR: DOUGLAS PACHECO PINHEIROADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o Adicional HRA, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 23/01/2020, a título de imposto de renda incidente sobre o Adicional HRA, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
06/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 12:48

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 08/05/2025 13:17:13)
02/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/05/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 00:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
22/04/2025 09:42

Juntada de Petição
21/04/2025 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/04/2025 13:21

Determinada a citação
10/04/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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