12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 06:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 04:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014465-26.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: IVANA LOUREIRO GAMAADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA SANTOS (OAB ES031300) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
02/09/2025 20:40

Juntada de Petição
02/09/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025 18:26

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 18:26

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 17:01

Juntada de Petição
29/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
28/08/2025 21:11

Juntada de Petição
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/06/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014465-26.2024.4.02.5001/ESAUTOR: IVANA LOUREIRO GAMAADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA SANTOS (OAB ES031300)SENTENÇADemonstrado o intuito mútuo de pôr fim à demanda pela via consensual, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, nos termos da proposta supracitada, e resolvo o mérito da postulação, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do NCPC.

In casu, descabe a apresentação de recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.000 do Código de Processo Civil). Assim, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS (APSDJ) para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acordada, conforme parâmetros a seguir: Defiro o pedido do Evento 37, devendo a secretaria proceder ao desentranhamento da petição apresentada no Evento 36.

Intimem-se.
11/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 17:42

Homologada a Transação
11/06/2025 15:30

Conclusos para julgamento
10/06/2025 19:58

Juntada de Petição - IVANA LOUREIRO GAMA (ES031300 - LILIANE APARECIDA SANTOS)
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014465-26.2024.4.02.5001/ES AUTOR: IVANA LOUREIRO GAMAADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA SANTOS (OAB ES031300) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, considerando que não foi possível validar a assinatura eletrônica que consta na Procuração juntada no Evento 1 - PROC2, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, reapresente o referido documento com os comprovantes de validação da assintura ou assinado manualmente.
05/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 17:41

Juntada de Petição
27/05/2025 17:36

Juntada de Petição
27/05/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
30/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
25/04/2025 15:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
21/03/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
10/03/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 11:15

Convertido o Julgamento em Diligência
09/10/2024 09:06

Conclusos para julgamento
08/08/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:27

Determinada a intimação
15/05/2024 10:07

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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